RESOLUÇÃO Nº 11/99-GP

Institui o Sistema de Registro Eletrônico para entradas e saídas ao expediente no âmbito do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no Tribunal de Justiça, o Sistema de Registro Eletrônico para entradas e saídas ao expediente, por meio de cartão óptico individualizado, que servirá de crachá de identificação, de uso obrigatório no âmbito do Tribunal.

Art. 2º. O acesso dos servidores, efetivos e comissionados, às dependências do Tribunal, ocorrerá somente após o registro nos relógios instalados para esse fim.

Parágrafo único. As entradas e saídas dos servidores deverão ser efetuadas pela porta principal do prédio do Tribunal, destinando-se a de serviço exclusivamente à  carga e descarga de material.

Art. 3º. O registro será feito no início e no término de cada expediente, bem como nas saídas e entradas durante o seu transcurso.

§1º. As saídas durante o expediente serão autorizadas e fiscalizadas pelo chefe da unidade a que o servidor estiver vinculado.

§2º. Para efeitos desta Resolução, serão considerados chefes de unidade o Secretário do Tribunal, os Diretores, o Chefe de Gabinete, os Coordenadores do Centro de Pesquisa e Aplicação da Informática, de Engenharia e de Auditoria Interna  e os Secretários Jurídicos. 

Art. 4º. O extravio ou inutilização do crachá deverá ser comunicado imediatamente à Divisão de Pessoal  Diretoria de Administração, a fim de que seja providenciado um novo.

Parágrafo único.  A confecção de um novo crachá implicará no desconto, em folha de pagamento do servidor, da importância de R$ 10,00 (dez reais). 

Art. 5º. Ocorrendo a situação prevista no artigo anterior, ou caso ocorra o esquecimento do cartão, o respectivo servidor deverá dirigir-se à Portaria do Tribunal para as providências cabíveis.

Parágrafo único. No caso de ocorrer o esquecimento do cartão por 3 (três) dias consecutivos, o registro eletrônico será automaticamente bloqueado, procedendo-se, a partir do 4º (quarto) dia, ao desconto de 1/3  do respectivo dia.

Art. 6º.  Caberá aos chefes de cada unidade a conferência e o controle do registro do respectivo servidor, com a liberação do sistema para este fim, mediante o uso de senhas.

§1º. O prazo para análise e lançamento das ocorrências expirar-se-á, impreterivelmente, no dia 10 (dez) de cada mês subseqüente àquele em que foram efetivados os registros.

§2º. Após a data acima citada, independentemente das anotações efetuadas, os dados serão remetidos automaticamente para o cadastro de cada servidor na Divisão de Pessoal,  a fim de serem procedidos os descontos ou alterações que constem no referido relatório, ficando o chefe da unidade impossibilitado de alterar qualquer informação. 

§3º. Recaindo o décimo dia em final de semana ou feriado, as informações dos relatórios serão colhidas no primeiro dia útil anterior àquela data.

§4º. As retificações a serem realizadas nos relatórios após expirado o prazo previsto no § 1º deverão ser encaminhadas à Divisão de Pessoal, por  ofício ou comunicação interna, para averbação  no mês subseqüente.

Art. 7º. Não se enquadram nesta Resolução os servidores lotados na Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 8º.  As disposições desta Resolução aplicam-se aos bolsistas.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de julho de 1999.

 Presidente