RESOLUÇÃO Nº 06/99 - GP

Dispõe sobre o instituto da substituição no âmbito da Justiça de Primeiro Grau e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de disciplinar as substituições no âmbito da Justiça de Primeiro Grau;

Considerando ser essencial a contenção de despesas decorrentes das designações para substituições, em face do atual momento econômico,

RESOLVE:

Art. 1º - Somente haverá pagamento de substituição, decorrente dos afastamentos legais, dos servidores ocupantes dos cargos de Escrivão Judicial, Secretário do Foro e Oficial de Justiça, e também quando ocorrer vacância de um desses cargos.

Parágrafo único – A substituição só será remunerada se o período substituído for superior a 10 (dez) dias, sendo que o pagamento corresponderá ao período integral de substituição.
Art. 2º - As substituições deverão efetivar-se da seguinte forma:

a) Escrivão Judicial – por outro Escrivão Judicial ou por um Técnico Judiciário Auxiliar;
b) Secretário do Foro – por um Técnico Judiciário Auxiliar;
c) Oficial de Justiça – por outro Oficial de Justiça, Comissário da Infância e Juventude ou Técnico Judiciário Auxiliar.

Art. 3º - O pagamento da substituição será incluído na folha de pagamento do mês a que as mesmas corresponderem, desde que o pedido (requerimento) seja protocolado na Secretaria do Tribunal de Justiça até o terceiro dia útil do referido mês.

Parágrafo único – O referido requerimento deverá vir acompanhado da Portaria designatória, visada pelo Diretor do Foro, constando o motivo do afastamento do titular, o período e os cargos do substituto e substituído.

Art. 4º - Não haverá pagamento de substituição nas funções remuneradas com gratificação, sendo que a designação de outro servidor para o desempenho das atividades, em face de afastamento do responsável pela função, acarretará a suspensão do benefício a este e concessão àquele, observando-se, todavia, quando for o caso, o prazo fixado no parágrafo único do artigo 1o desta Resolução.

Art. 5º - Somente poderão ser designados substitutos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Justiça de Primeiro Grau.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 1999, revogando-se as disposições em contrário e em especial o artigo 3o da Resolução nº DA 13.07.82/05, artigo 2o da Resolução nº DA 27.03.85/01 e Resolução nº 22.08.85/06.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 1999.

Presidente