RESOLUÇÃO N.º 12/2001-CM

Suspende, temporariamente, os efeitos da resolução n.º 07/2001-CM.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e ad referendum do Conselho da Magistratura, 

Considerando que, até o momento, não houve possibilidade de alocação de espaço físico para funcionamento do Regime de Exceção dos processos de sucessões, previsto na Resolução n.º 07/2001;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica suspensa, por ora, a implantação do Regime de Exceção para os feitos relativos a sucessões, na Comarca da Capital, previsto na Resolução n.º 07/2001-CM.

Parágrafo único – Tão logo haja disponibilidade de espaço físico e de funcionários para a instalação da referida Unidade Jurisdicional de Exceção, designar-se-á data para o início de seu funcionamento. 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.

Florianópolis, 1º de outubro de 2001 

Presidente