RESOLUÇÃO N. 07/2001 – CM

Institui o regime de exceção para o processamento e julgamento de processos de sucessões em Varas da Capital do Estado.

O Conselho da Magistratura, em sessão de 13.06.2001, no uso da competência que lhe confere o art. 7o, de seu Regimento Interno, tendo em vista a deliberação de 9 de abril de 2001 do Conselho de Administração do Tribunal, o disposto na Portaria n. 242/01-GP e as conclusões do relatório elaborado por Comissão de Juizes da Capital, designada para elaborar projeto com vistas a instauração de regime de exceção para processamento e julgamento dos processos de sucessões na Comarca da Capital, e considerando o elevado número de processos nas aludidas Varas e a necessidade de agilizar a atividade judiciária em relação aos aludidos processos e, finalmente, atendendo as vantagens decorrentes da especialização,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instaurar regime de exceção para o processamento e julgamento dos feitos de natureza sucessória com competência hoje atribuída às seguintes Varas da Capital: 1a Vara Cível, 1a e 2a Varas de Família, Órfãos e Sucessões e Varas Cível e de Família do Fórum Regional do Estreito.
Art. 2o – O regime de exceção terá início a 1o de agosto do corrente ano, no Fórum Des. Rid Silva ou em local a ser definido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que designará um ou mais Juízes de Direito para presidir os feitos afetos ao regime de exceção, baixando os atos relacionados com o pessoal que atenderá os serviços em apreço.
Art. 3o – Os processos em andamento nas Varas mencionadas no art. 1o serão identificados e relacionados entre os dias 23 e 31 de julho do corrente ano, sendo, no dia seguinte, transferidos para o regime de exceção, onde continuarão tramitando com seu número original de protocolo.
§ 1o – Permanecerão nas Varas de origem apenas os feitos em relação aos quais deva ser observado o princípio da identidade física do Juiz.
§ 2o – Até o dia 31 de julho, os autos que se encontram em carga com os Srs. Advogados devem ser restituídos às Varas de origem e a partir do dia 1º de agosto a restituição deve ocorrer no Cartório do Regime de Exceção.
§ 3o – Os autos que estão arquivados no Fórum Central permanecem no mesmo local e os do Foro do Continente devem ser encaminhados para a nova unidade, com os registros próprios de localização de caixas.
§ 4o – A Distribuição, Contadoria, Central de Mandados e outros órgãos auxiliares instalados no Fórum Des. Rid Silva atenderão à nova unidade, como fazem em relação às demais Varas.
§ 5o – O Sistema de Automação de Primeiro Grau (SAJ) deverá ser adaptado para a nova estrutura decorrente desta Resolução.
Art. 4o – O regime de exceção ora instaurado vigorará por prazo indeterminado.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário, a presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 13 de junho de 2001
Presidente, em exercício