RESOLUÇÃO N.  06/00-TJ

Cria a Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina e dispõe sobre o Curso a ser ministrado aos Juízes  Substitutos vitaliciandos.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE:

Art. 1º. – Fica criada a Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina, com o objetivo de promover, através de curso específico ao desempenho da função judicante, a preparação dos Juízes empossados em fase de vitaliciamento, bem como a especialização e o aperfeiçoamento dos magistrados em geral.

§ 1º. – A Academia Judicial será presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça e terá como Diretor Executivo o Diretor do Centro de Estudos Jurídicos.

§ 2º. – O corpo docente será formado por Magistrados, inclusive aposentados, e por professores de Universidades ou Instituições congêneres.

§ 3º. –  Para efetividade do curso, poderá o Tribunal firmar convênios com a Escola Superior da Magistratura, com Universidades ou Instituições congêneres.

Art. 2º. – O Curso de que trata o artigo anterior terá a duração de 01 (um) ano, ministrado na forma de horas/aula, com o seguinte currículo mínimo:
I - Direito Constitucional;
II - Direitos Humanos;
III- Direito Civil e Processo Civil;
IV - Direito Penal e Processo Penal;
V - Direito Administrativo e Tributário;
VI - Hermenêutica Jurídica;
VII – Novos Direitos (Eleitoral, Ambiental, Consumidor, Criança e Adolescente e outros);
VIII - Mediação, Conciliação e Relações Humanas;
IX - Deontologia Jurídica;
X - Organização Judiciária – Aspectos Práticos da atividade judicial e Prática Correcional;
XI - Linguagem Jurídica.

§ 1º. – As matérias serão lecionadas através de aulas teóricas e práticas na 1ª. semana de cada mês, de 2ª a 6ª feira.
§ 2º. – Na semana a que se refere o parágrafo anterior, o período vespertino será destinado à atividade judicante.

Art. 3º. – O Juiz de Direito Substituto, ao tomar posse, será considerado, automaticamente, matriculado na Academia Judicial.

§ 1º. – Será exigida a média 6,0 (seis vírgula zero), em todas as disciplinas, para aprovação no Curso.

§ 2º. – Na hipótese de insuficiência da média exigida em quaisquer das disciplinas, conceder-se-á nova e única matrícula para o ano seguinte.

§ 3º. – À Corregedoria-Geral de Justiça, juntamente com a avaliação do desempenho funcional do Juiz, a que se refere o § 2o do art. 46 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, na redação que lhe deu o art. 2o da Lei n. 9.810, de 26.12.94, informará sobre a capacidade intelectual do magistrado (§3o do art. 46 do mesmo Código), em função do aproveitamento que ele alcançou no curso a que se refere esta Resolução.

Art. 4º. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de novembro de 2000.

Presidente