RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/00

Dispõe sobre a criação da Unidade Judiciária de Cooperação da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, Comarca de Tubarão, com a competência que define

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador JOÃO MARTINS, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 181/99, que criou na Comarca de Tubarão a “Vara do Juizado Especial Cível” (art. 1º, VIII, c);

CONSIDERANDO que tramitam no foro da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, enorme acervo de ações;

CONSIDERNADO, por fim, a existência de convênio entre a Instituição de Ensino e este Tribunal de Justiça, já há longo tempo, para as questões atinentes ao Direito de Família e demais aforadas pelos professores/advogados da Prática Forense do Curso de Direito,

RESOLVEM:

Art. 1º . Instituir a Unidade Judiciária de Cooperação da Universidade do Sul de Santa Catarina, UNISUL, que funcionará nas dependências desta, com competência para processar , julgar e executar os feitos de competência do Juizado Especial Criminal (Lei F. 9.099/95), as questões referentes ao Conselho de Conciliação e as causas cíveis  ajuizadas pelo Serviço Judiciário do Centro de Ciências Jurídicas daquela Universidade, excluídas as demandas contra a Fazenda do Estado e do Município, de acidentes do trabalho e da Infância e Juventude (Cláusula Primeira do Convênio 20-12-93).

Art. 2º . A Unidade Judiciária de Cooperação é vinculada as respectivas Varas da Comarca de Tubarão, e funcionará em dias e horários normais de expediente do Fórum.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções 19/96-GP, Provimento 22/93 e as demais disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2000.

Presidente

Corregedor-Geral da Justiça