RESOLUÇÃO N. 38 /00-GP.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade assegurar maior rapidez à prática de atos e decisões administrativas, através da descentralização,

Considerando o disposto no artigo 95, letra “r”, do Regimento da Secretaria do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Justiça para, nos termos do art. 95, “r” do Regimento da Secretaria, autorizar, em conjunto com o Diretor de Material e Patrimônio, a realização de despesas ordinárias, imprescindíveis ao funcionamento da máquina administrativa, até o limite máximo autorizado pela legislação vigente.

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados desde 25 de setembro de 2000.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de outubro de 2000.

Presidente