RESOLUÇÃO Nº 34/00 – GP

Altera os parágrafos 1º e 2º, do art. 1º da Resolução n. 014/99-GP, de 16.07.99, que disciplina o pagamento de gratificação a servidores convocados para atender Sessões do Tribunal do Júri.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Francisco Xavier Medeiros Vieira, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º, do art.1º da Resolução n. 014/99-GP, de 16.07.99, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - 
.....................................................................

§ 1º - Durante o expediente, não será devido o pagamento de gratificação pela participação em Sessão do Tribunal do Júri;

§ 2º - Se a Sessão ultrapassar às 19 horas do dia seguinte, os servidores convocados farão jus a mais uma gratificação, nos termos dos itens I e II”.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.	
Florianópolis, 2 de outubro de 2000.

Presidente