Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Cita | 33 | 2009 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
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RESOLUÇÃO Nº029/00-GP
Dispõe sobre o exercício das funções de Contador e Distribuidor Judiciais.
Considerando os princípios de organização técnica e administrativa, de qualificação e valorização profissionais, preconizados no art. 1º da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993;
Considerando a necessidade de dinamizar o processo seletivo de servidores para o exercício das funções de Contador e Distribuidor Judiciais;
R E S O L V E:
Art. 1º As funções de Contador e Distribuidor Judiciais serão exercidas por servidores do quadro de pessoal da Justiça de Primeiro Grau, mediante designação do Diretor do Foro, segundo critérios de conhecimento e capacidade técnica.
Art. 2º São atribuições do Contador Judicial:
I - organizar contas de emolumentos, custas e salários de processos e atos judiciais;
II - contar, discriminadamente, o capital e os juros de títulos;
III - calcular honorários, comissões, rendimentos e prêmios, quando for o caso;
IV - efetuar cálculos para pagamento de impostos, taxas e quaisquer outros tributos;
V - apurar receita e despesa nas prestações de contas de tutor, curador, depositário e administrador judicial;
VI - verificar e conferir créditos e contas em falência, concordata e concursos creditórios;
VII - glosar emolumentos, custas e salários indevidos ou excessivos;
VIII - reduzir papéis de crédito, títulos de dívida pública, ações de companhias ou de estabelecimentos bancários ou de crédito, e moeda estrangeira à moeda nacional e vice-versa;
IX - providenciar o preenchimento da guia de recolhimento judicial - GRJ;
X - executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º São atribuições do Distribuidor Judicial:
I - efetuar serviços de cadastramento e distribuição de processos aos cartórios e oficiais de justiça;
II - cadastrar processos dependentes e petições intermediárias;
III - cadastrar e vincular as partes e advogados ao processo;
IV - emitir certidões;
V - redistribuir processos e oficiais de justiça vinculados ao processo;
VI - emitir carga de petições iniciais e intermediárias;
VII - corrigir classes de processos;
VIII - registrar objetos e valores apreendidos, encaminhando-os ao setor competente;
IX - distribuir, por sorteio informatizado, títulos entre tabeliães, e recolher taxa de escritura pública;
X - receber e remeter documentos referentes ao protocolo unificado entre as comarcas;
XI - emitir etiquetas de identificação de processos;
XII - manter os registros atualizados no sistema;
XIII - executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º Ficam suprimidas do Anexo II da Resolução nº DA-27.03.85/01, alterado pelo art. 1º da Resolução nº 02/98-GP, de 19 de janeiro de 1998, e art. 1º da Resolução nº 19/99-GP, de 20 de setembro de 1999, as atribuições relativas às funções de Contador e Distribuidor Judiciais.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º do corrente mês.
Florianópolis, 25 de agosto de 2000.
Presidente