RESOLUÇÃO Nº 28/00 – GP

Inclui parágrafo único no Artigo 3º da Resolução n. 05/99-GP, de 09.02.99.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

Considerando a necessidade de rever os critérios estabelecidos para concessão de auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário:

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único no artigo 3º da Resolução n. 05/99-GP, de 09.02.99, com a seguinte redação: 

“Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos servidores em gozo de licença especial com redução de jornada de trabalho, fundada no artigo 1º   do Decreto n. 770/87.”

Art. 2º - Esta Resolução entrará em  vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de julho de 2000.

Presidente