RESOLUÇÃO N.  21/00-GP

Disciplina a contratação de estudantes de 2º e 3º graus, mediante Programa de Bolsa de Trabalho.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o processo de contratação de bolsista,

RESOLVE:

Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina poderá contratar estudantes de 2º e 3º graus, mediante programa de Bolsa de Trabalho.

Parágrafo primeiro – As vagas destinadas ao Programa de Bolsa de Trabalho, ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de servidores em exercício neste Poder.
 
Parágrafo segundo – Excepcionalmente, o número de bolsas de trabalho poderá ser superior ao estabelecido no parágrafo anterior, desde que se destine à realização de programas e projetos especiais e o seu período não ultrapasse a 6 (seis) meses.

Art. 2º - A bolsa de trabalho destina-se, prioritariamente, a estudantes carentes de recursos financeiros, que serão indicados pelas instituições de ensino, devidamente conveniadas com o Tribunal de Justiça.

Parágrafo único – Entre os alunos indicados pela instituição de ensino, o Tribunal de Justiça selecionará aqueles cujos conhecimentos sejam compatíveis com as tarefas que irão executar.

Art. 3º - Os convênios firmados com as instituições de ensino terão prazo de 2 (dois) anos, renováveis, no interesse da Administração, sucessivamente.

Art. 4º - Somente serão contratados estudantes com matrícula e freqüência regulares.

Parágrafo único – A comprovação dos requisitos previstos no caput deste artigo far-se-á mediante apresentação de atestados de matrícula e freqüência, fornecidos pela instituição de ensino do estudante.

Art. 5º - A aceitação do Estudante Bolsista, dar-se-á mediante termo de compromisso firmado entre o Tribunal de Justiça e o estudante.

Art. 6º - O estudante, para ser contratado, deverá:

I – Fornecer ao Tribunal de Justiça os respectivos dados pessoais;
II – Não exercer atividade remunerada junto à Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Estado; e
III – Não acumular outro estágio remunerado, firmando declaração neste sentido.

Art. 7º - Fica estabelecido, impreterivelmente, o prazo máximo de 2 (dois) anos para os contratos de bolsa de trabalho.

Art. 8º - Os contratos deverão ser devolvidos ao Tribunal de Justiça, para fins de publicação e controle, após assinados pela instituição de ensino, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento.

Art. 9º - A jornada de trabalho a ser cumprida pelo bolsista será de 4 (quatro) horas diárias e de 20 (vinte) horas semanais, compatibilizada com o horário escolar e com o horário da unidade judiciária.

Art. 10 - Ficam estabelecidos os seguintes valores mensais das bolsas de trabalho:

I – Aos estudantes de 3º grau: 70% (setenta por cento) do vencimento relativo ao nível I, referência “A”, da Tabela de Vencimentos criada pela Lei Complementar n.  90/93; e
II – Aos estudantes de 2º grau: 50% (cinqüenta por cento) do vencimento supramencionado.

Art. 11 – Compete ao Tribunal de Justiça, por intermédio da Diretoria de Administração de Recursos Humanos, as seguintes atribuições:
I – Providenciar os convênios com as instituições de ensino;
II – Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o Programa de Bolsa de Trabalho, expedindo, quando necessário, as devidas normatizações;
III – Manter os contratos e convênios devidamente arquivados;
IV – Controlar a situação funcional dos bolsistas, exigindo deles a entrega dos comprovantes de matrículas e atestados de freqüência, conforme cronograma descrito no anexo I;
V – Controlar o processo de avaliação dos bolsistas, distribuindo e recolhendo dos avaliadores, os respectivos formulários, conforme cronograma do anexo II; e 
VI – Providenciar seguro de acidentes pessoais em favor do bolsista.

Art. 12 – Poderão ser justificadas as seguintes faltas do bolsista:
I – Por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico, a ser visado pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, quando superior a 3 (três) dias;
II - A critério da chefia, até no máximo duas, por mês, mediante compensação de horário.
III – Para cumprir, comprovadamente atividade discente fora de seu horário normal de aula, devendo neste caso recuperar o período de afastamento na forma estabelecida pelo superior hierárquico.

Art. 13 – O controle da situação funcional e do processo de avaliação de bolsista, será feito pelo superior hierárquico, ou por delegação deste.

Art. 14 – Findo o contrato de bolsa de trabalho, sem que tenha sido satisfeito pelo bolsista a compensação referida nos incisos II e III do art. 12 desta Resolução, descontar-se-á do respectivo salário os dias de ausência ao trabalho.

Art. 15 – Fica vedado ao bolsista suspender temporariamente o contrato de bolsa de trabalho.

Art. 16 – O contrato de bolsa de trabalho será rescindido a qualquer tempo, ocorrendo:
I – A reprovação do estudante no ano letivo; 
II – A não comprovação da freqüência escolar;
III – Quando da conclusão do curso;
IV – Verificada a transferência a outro curso, sendo este incompatível com as atividades desenvolvidas neste Poder;
V – Transferência a uma instituição de ensino não conveniada;
VI – A não observância, pelo bolsista, do disposto nesta Resolução.
VII – Insuficiência na Avaliação; e
VIII – Quando não houver mais interesse de ambas as partes.

Art. 17 – Em caso de desistência o bolsista deverá comunicar por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, à Diretoria de Administração de Recursos Humanos – Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Art. 20 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1/3/2000.

Art. 21 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 2 de maio de 2000.

Presidente

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE MATRÍCULAS 

 Bolsistas de 2º grau
 Na contratação; e
 Na 1ª (primeira) quinzena de dezembro.

 Bolsistas de 3º grau
 Na contratação; e
 Nas 1ªs. (primeiras) quinzenas de agosto e dezembro.

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS ATESTADOS DE FREQÜÊNCIA

Na primeira quinzena dos meses abaixo relacionados:

 Bolsistas de 2º grau
 Maio;
 Julho;
 Setembro;
 Novembro; 
 Dezembro.

 Bolsistas de 3º grau

 Maio;
 Julho;
 Outubro; 
 Dezembro.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS FORMULÁRIOS DE AVALIAÇÃO 

Na primeira quinzena dos meses abaixo relacionados:

 Março; 
 Junho;
 Setembro;
 Dezembro;