RESOLUÇÃO N. 16/00-GP

Disciplina o uso de veículos oficiais pelos Desembargadores.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimento que atenda à urgência na utilização dos veículos oficiais,

RESOLVE:

Art. 1º -  O uso do carro oficial, pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, além dos limites da Capital, deverá ser previamente comunicado ao Presidente do Tribunal.

Art. 2º - Fica autorizada, aos Desembargadores que residam fora da Capital, a utilização do veículo oficial para deslocamento a sua residência, e conseqüente retorno, uma vez na semana.

Art. 3º - Compete à Seção de Transporte  a confecção de relatório mensal da movimentação referida nos artigos anteriores, encaminhado-o ao Presidente.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de março de 2000.

Presidente