Resolução nº 15/00–GP

Altera o valor do auxílio-alimentação fixado no Artigo  2º da Resolução nº 05/99, de 09.02.99.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor do auxílio-alimentação, visando acompanhar o poder aquisitivo da moeda.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar para R$ 300,00 (trezentos reais) o valor do auxilio-alimentação, creditado, mensalmente, em folha de pagamento do servidor.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis,  10 de março de  2000.

Presidente