RESOLUÇÃO N. 008/00-GP

Delega competência ao Secretário e ao Diretor de Administração do Tribunal de Justiça.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior rapidez à prática de atos e decisões administrativas,

RESOLVE:

Art. 1º -  Delegar competência ao Secretário do Tribunal de Justiça para proferir despachos finais e editar atos relativos à autorização de viagens a serviço dos servidores do Poder Judiciário, com o pagamento da respectiva diária, bem como dar posse aos funcionários nomeados para cargos efetivos ou em comissão da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2º - Delegar competência ao Diretor de Administração para analisar e decidir os processos referentes à inclusão de dependentes dos servidores para efeito de dedução no cálculo do Imposto de Renda retido na fonte.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2000.

Presidente