RESOLUÇÃO GP N. 36, DE 1º DE JULHO DE 2013.

Altera a redação do caput do art. 3º da Resolução n. 24/2010-GP, de 30 de abril de 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA,  considerando a decisão proferida no processo administrativo n. 437670-2011.6,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 3º da Resolução n. 24/2010-GP, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O pagamento da indenização referente às licenças-prêmio não gozadas por servidores aposentados ou falecidos deverá ser precedido de requerimento e dependerá de parecer da Diretoria de Recursos Humanos, bem assim da disponibilidade financeira, devidamente atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças, observadas a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de julho de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE