RESOLUÇÃO Nº 13/98-GP

Altera a Resolução nº 07/94-GP que disciplina a competência para assinar as requisições de adiantamento, de compra, de material e de pequenos serviços.

O Desembargador João Martins, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º - Fica alterado o CAPUT do artigo 2º da Resolução nº 07/94-GP, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Aos Chefes de Divisão, aos Assessores e aos Secretários dos Foros compete tão-somente assinar as requisições de material e de pequenos serviços."

Art. 2º - Os demais artigos da citada Resolução permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 1998.

Presidente