RESOLUÇÃO Nº 001/99-TJ

Altera o Artigo 13 da Resolução nº 001/93-TJ-DJ 18.06.93 que cria a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

Considerando lapso ocorrido na redação original do Art. 13 da Resolução nº 001/93-TJ-DJ18.06.93 que cria a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, no qual ficou excluído o item "d" que trata da inclusão de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil como membro efetivo da referida Comissão.

Considerando o posicionamento unânime dos Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, na reunião do dia 21.12.1998, no sentido de excluir  o §1º do Art.13 daquele documento , o qual se refere: "A aposentadoria, exceto de quem a preside, não será óbice para a nomeação e o exercício de membro da CEJA".

RESOLVE:

Art. 1º - Modificar o texto do Art. 13 da Resolução nº 001/93-TJ-DJ 18/06/93 que cria a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 13: A CEJA será composta de seis membros:

a)	Corregedor-Geral da Justiça, que a presidirá;
b)	um Juiz da Infância e da Juventude da comarca da Capital;
c)	um representante do Ministério Público;
d)	um representante da Classe dos Advogados;
e)	um representante da Classe dos  Assistentes Sociais;
f)	um representante da Classe dos Psicólogos."

Art. 2º - Excluir o §1º  e renumerar os atuais §§2º e 3º  do Artigo 13 da Resolução nº 001/93-TJ-DJ 18/06/93, os quais passam a figurar como §1º e 2º , respectivamente. 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 03 de março de 1999.

Presidente