RESOLUÇÃO Nº 07/94-GP

Disciplina a competência para assinar as requisições de adiantamento, de compra, de material e de pequenos serviços.
     
O Desembargador Tycho Brahe Fernandes Neto, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

 Art. 1º - Compete aos Desembargadores, aos Diretores dos Fóruns, ao Juízo da Infância e da Juventude da Capital, ao Juiz Auditor da Justiça Militar, ao Secretário do Tribunal, ao Chefe de Gabinete da Presidência, ao Secretário da Corregedoria Geral da Justiça e aos Diretores do Tribunal, assinar as requisições de adiantamento, de compra, de material e de pequenos serviços.
                   
Art. 2º - Aos Chefes de Divisão e aos Assessores compete tão-somente assinar as requisições de material e de pequenos serviços.
                   
Parágrafo único - As requisições que não atenderem ao disposto nos artigos anteriores serão devolvidas.
                   
Art. 3º - A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na presente Resolução, ficará a cargo das Diretorias Financeira e de Material e Patrimônio, de acordo com o tipo de requisição.
                   
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Florianópolis, 10 de maio de1994.

Presidente