RESOLUÇÃO Nº 17/97-GP

Cria a Assessoria de Precatórios, na Secretaria do Tribunal de Justiça.

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições, 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Fica criada a Assessoria de Precatórios da Secretaria do Tribunal de Justiça, com o objetivo de:

Prestar assessoramento ao Tribunal de Justiça através da Diretoria Financeira relacionado com trabalhos técnicos de consultoria, supervisão, planejamento, registro e atualização de precatórios.

Art. 2º - Compete mais especificamente à Assessoria de Precatórios:

a) Coordenar o registro e as atualizações de precatórios;

b) Emitir e analisar relatórios, expedir certidões e ofícios;

c) Atender as partes envolvidas nos processos prestando as informações necessárias;

d) Emitir pareceres financeiros necessários à instrução de precatórios;

e) Relacionar os precatórios para integrarem as propostas orçamentárias das entidades de direito público;

f) Organizar e controlar o arquivamento de precatórios;

g) Cumprir os despachos exarados pela Presidência relacionados a precatórios;

h) Executar outras atividades relacionadas a precatórios.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis,  08 de setembro de1997.

Presidente