RESOLUÇÃO Nº 11/97-GP

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de impor maior rapidez à prática de atos e decisões administrativas, 

R E S O L V E: 

Art. 1º  Delegar competência ao Diretor Administrativo do Tribunal de Justiça para proferir despachos finais e editar atos relativos a:

1  Concessão de licença:

a) para tratamento de saúde;

b) por motivo de doença em pessoa da família;

c) para repouso á gestante;

d) para prestação de serviço militar obrigatório;

e) a servidor casado, por motivo de afastamento do cônjuge;

2  concessão de salário-família;

3  concessão de gratificação:

a) de adicional por tempo de serviço;

b) de ronda (Resolução nº DA-29.11.84/08);

c) pela participação em sessão do Tribunal do Júri (Resolução nº DA-29.11.84/08);

e) a servidor colocado à disposição da Justiça de 1º Grau, nas hipóteses e limites determinados pela Presidência;

f) de nível superior, prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.

4   pagamento de substituição, no âmbito da Justiça de 1º Grau;

5  Assinar contratos de bolsa de trabalho.

Parágrafo único  As licenças mencionadas no item 1, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” referem-se tão-somente aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e Justiça de 1º Grau, respeitado o disposto no art. 110, IV, da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979.

Art. 2º  Ficam revogadas o itens I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, IV e V, do art. 1º da Resolução nº 01/84-GP, de 23 de maio de 1984, a Resolução nº 02/88-GP, de 11 de abril de 1988 e a Resolução nº 015/94-GP, de 23 de agosto de 1994.

Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de maio de 1997.

Florianópolis, 28 de maio de1997.

Presidente