RESOLUÇÃO Nº06/97-GP

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições, 

R E S O L V E: 

 Art. 1º - Fica revogado o art. 3º da Resolução nº 17/96-GP, de 5 de julho de 1996, que regulamenta a concessão da gratificação prevista no art. 85, II, IV, V e VIII da Lei nº 6.745/85, publicada no Diário da Justiça de 31 de julho de 1996.

Art. 2º - Ficam renumerados os arts. 4º, 5º, 6º e 7º para 3º, 4º, 5º e 6º, respectivamente.

	Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Florianópolis,  9 de abril  de1997.

Presidente