RESOLUÇÃO N.º D.FI 25.08.97/006

Divulga os novos valores das custas e atos Forenses Judiciais e Extrajudiciais, e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Os valores das tabelas I e II a que se refere a Lei nº 6.417, de 24 de setembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.524, de 06 de dezembro de 1988, passam a ser os constantes dos Anexos ‘A’ e ‘B’ desta Resolução.

Art. 2º - O máximo das custas devidas a titular de Escrivania Judicial e de Cartório Extrajudicial por todos os atos de suas intervenções em processo, escritura, procuração em causa própria, averbação, inscrição ou registro, passa a ser de R$ 134,78 (cento e trinta e quatro reais, setenta e oito centavos). Para os demais Auxiliares da Justiça, por todos os atos que praticarem no processo, o máximo das custas passa a ser de R$ 77,03 (setenta e sete reais, três centavos).

Art. 3º - O valor mínimo a ser considerado para a cobrança de custas enquadradas na Tabela II passa a ser de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), inclusive o preenchimento das Guias de Recolhimento da Justiça - GRJ.

Art. 4º - O valor mínimo da cópia xerográfica, a que se refere a Resolução nº DEF 11.12.81/59 é de R$ 0,14 (quatorze centavos), podendo o seu valor ser alterado de acordo com o art. 3º da Resolução nº DEF 16.08.89/028.

Art. 5º O valor dos impressos, a que se refere a Resolução nº CDM 15.12.83/09, passa a ser R$ 1,93 (um real, noventa e três centavos).

Art. 6º - O valor das intimações das partes pela imprensa, a que se refere a Resolução nº CDM 07/92 de 10.06.92, passa a ser de R$ 9,73 (nove reais, setenta e três centavos).

Art. 7º - O valor do sedex, envelope, guia e telex, a que se refere o Provimento nº 07/87 (Unificação de Protocolos) de 16.12.87, passa a ser de R$ 11,68 (onze reais, sessenta e oito centavos).

Art. 8º - O art. 1º da Resolução nº 04/96-CM passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 1º - O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$ 70,00 (setenta reais).
 
“Parágrafo único: As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas à final.”
Art. 9º - O valor da consulta da jurisprudência através da informática jurídica (por folha impressa), a que se refere a Resolução nº 24.01.91/04, é de R$ 0,14 (quatorze centavos).

Art. 10 - O valor a ser cobrado pela cópia do microfilme passa a ser de R$ 1,00 (um real).

Art. 11 - O valor da encadernação em espiral e capa plástica será de R$ 3,00 (três reais).

Art. 12 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da publicação. 

Florianópolis, 25 de agosto de1997.

Presidente

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	ANEXO A

R E G I M E N T O  D E  C U S T A S

TABELA I

Número	Valor   Base	R$                 	8,33	A	B	C	D	E	F	
1	Até	2vb	R$	16,66	10%	9,0%	8,0%	6,0%	4,0%	3,0%	
2	Até	4vb	R$	33,32	8,0%	7,0%	6,0%	4,0%	3,0%	2,0%	
3	Até	8vb	R$	66,64	7,0%	6,0%	5,0%	3,0%	2,0%	1,5%	
4	Até	16vb	R$	133,28	6,0%	5,0%	4,0%	2,0%	1,5%	1,0%	
5	Até	32vb	R$	266,56	5,0%	4,0%	3,0%	1,5%	1,0%	0,8%	
6	Até	64vb	R$	533,12	3,5%	3,0%	2,0%	1,0%	0,8%	0,6%	
7	Até	128vb	R$	1.066,24	2,5%	2,0%	1,5%	0,8%	0,6%	0,4%	
8	Acima de 120vb pelo que acrescer	1,2%	1,0%	0,8%	0,6%	0,2%	0,1%	

Notas:	1ª - O valor base considerado nesta tabela é de R$8,33.
	2ª - O limite mínimo das custas será mesmo que o processo ou ato seja de valor inferior ao n. 1 da Tabela acima, o resultado da aplicação, na respectiva letra o percentual estabelecido no n. 1 da Tabela.
	3ª - Valores dos Títulos ou Ações que atingirão o teto:

	I – A = 10.076,24 (Serventuários)
	I – B = 12.412,24 (Serventuários)
	I – C = 15.914,99 (Serventuários)
	I – D = 22.107,90 (Serventuários)
		   12.482,90 (Auxiliares)
	I – E = 65.256,24 (Serventuários)
		   36.381,24 (Auxiliares)
	I – F = 131.586,24(Serventuários)

		4ª - O máximo das custas devidas a titular de Escrivania Judicial e de Cartório Extrajudicial por todos os atos de suas intervenções em processo, escritura, procuração em causa própria, averbação, inscrição ou registro, passa a ser de R$134,78.
	
	5ª - É obrigatório o fornecimento de recibo discriminado.
 	6ª - 9.054 vb = 75.419,82
	      45.270 vb = 377.099,10
	7ª - Válida a partir da data de publicação.

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO	ANEXO B
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECEBIMENTO DE CUSTAS 

NÚMERO	A	B	C	D	E	F	
1	24,00%
R$7,60	22,50%
R$7,12	10,75%
R$5,94	18,00%
R$5,70	15,00%
R$4,75	14,25%
R$4,51	
2	13,50%
R$4,27	10,50%
R$3,32	9,75%
R$3,09	9,00%
R$5,70	7,50%
R$2,37	5,25%
R$1,66	
3	4,50%
R$1,42	3,75%
1,19	3,00%
R$0,75	2,92%
R$0,92	2,70%
R$0,85	2,62%
R$0,83	
4	2,55%
R$0,01	2,47%
R$0,78	2,40%
R$0,76	2,25%
R$0,71	1,90%
R$0,62	1,87%
R$0,59	
5	1,50%
R$0,47	1,35%
R$0,43	1,27%
R$0,40	1,20%
R$0,38	1,12%
R$0,35	0,97%
R$0,31	
6	0,82%
R$0,26	0,75%
R$0,24	0,60%
R$0,19	0,52%
R$0,16	0,37%
R$0,12	0,30%
R$0,09	
7	0,27%
R$0,09	0,24%
R$0,08	0,15%
R$0,05	0,07%
R$0,02	0,06%
R$0,02	0,04%
R$0,01	

 NOTA – O valor-base(VB) considerado nesta Tabela é de R$31,66.
-	Válida a partir da data da publicação.

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE  JUSTIÇA

VALOR DA CAUSA ATÉ	
TIPO DE RECOLHIMENTO

16,66	

33,32	

66,64	

133,28	

266,56	

533,12	

1.066,24	

2.132,48	

4.264,96	

8.529,92	

17.059,84	

34.119,68	
56239,36	
136.478,72	
JUÍZO	0,24	0,33	0,49	0,66	1,06	1,59	2,13	2,66	3,72	5,86	10,12	18,65	35,71	67,39	
PROMOTORIA	0,24	0,33	0,49	0,66	1,06	1,59	2,13	2,66	3,72	5,86	10,12	18,65	35,71	67,39	
DISTRIBUIDOR	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	0,75	
AV./PARTIDOR	0,33	0,49	0,66	0,99	1,33	2,13	3,19	4,25	6,38	10,65	19,18	36,24	30,51	38,51	
CONTADOR	1,08	1,24	1,41	1,74	2,08	2,08	3,94	5,00	7,13	11,40	19,98	36,99	39,26	39,26	

NOTA – Válida a partir da data da publicação.

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA PARA CÁLCULO DAS CUSTAS INICIAIS DO ESCRIVÃO – 50%

TIPO DE RECOLHIMENTO	VALOR DA CAUSA ATÉ	
	16,66    33,32      66,64     133,23     266,56   533,12  1.066,24  2.132,48 4.264,96 8.529,92 17.059,84  34.119,68	
EXECUÇÃO(IB)	0,74	1,16	1,99	3,33	5,33	7,99	10,66	15,99	26,65	47,97	67,39	67,39	
ORDINÁRIA(IA)	0,83	1,33	2,33	3,99	6,66	9,32	13,32	19,71	32,51	50,10	67,39	67,39	
PROC.ESPECIAL(IC)	0,66	0,99	1,66	2,66	3,99	5,33	7,99	12,25	20,78	37,84	67,39	67,39	
PROC.ACESSÓRIO(ID)	0,49	0,66	0,99	1,33	1,99	2,66	4,26	7,45	4,74	4,74	4,74	4,74	
SEPARAÇÃO CONS.(IIE1X2)	4,74	4,74	4,74	4,74	4,74	4,74	4,74	4,74	4,74	4,74	4,74	4,74	
SEPARAÇÃO JUD.(IIB1X2)	7,12	7,12	7,12	7,12	7,12	7,12	7,12	7,12	7,12	7,12	7,12	7,12	
AGR.DEINSTR.(IIB3)	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	
ALVARÁ(IID4)	0,37	0,37	0,37	0,37	0,37	0,37	0,37	0,37	0,37	0,37	0,37	0,37	
HAB.CRED.N.I1KP(I1A3)	0,71	0,71	0,71	0,71	0,71	0,71	0,71	0,71	0,71	0,71	0,71	0,71	
INCIDENTE PROC.(I1E2)	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	
MANDADO DE SEGUR. (I1E2)	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	
NOT. DE INTER.(IIE2)	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	
PR.AV.C/LIG.TR. (1JB3X2)	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	1,18	
PROC.CRIME (I1D1)	2,84	2,84	2,84	2,84	2,84	2,84	2,84	2,84	2,84	2,84	2,84	2,84	
REGISTRO PÚBLICO (1IB3)	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	0,59	
TESTAMENTO (1IB2)	1,66	1,66	1,66	1,66	1,66	1,66	1,66	1,66	1,66	1,66	1,66	1,66	

NOTA – Válida a partir da data da publicação.