Resolução nº 04/97 - CM

Dispõe sobre o valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral.

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições

RESOLVE, AD REFERENDUM  do Conselho da Magistratura:

Art. 1º - O art. 1º da Resolução nº 04/96-CM passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 1º - O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$ 70,00 (setenta reais).

“ § 1º - O valor do preparo acima estabelecido aplica-se aos recursos afetos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, inclusive para os fins do art. 54, parágrafo único, da mesma lei.

“ § 2º - As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas a final.”

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Florianópolis, 03 de novembro de1997.

Presidente