RESOLUÇÃO N. 6/2013–TJ 

Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2º, e acrescenta a alínea “h” ao inciso I do art. 3º, ambos da Resolução n. 60/2011–TJ, de 4 de novembro de 2011, que disciplina a competência da 1ª e 2ª Varas da comarca de São João Batista, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto nos arts. 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; 
o disposto no art. 4º da Resolução n. 60/2011–TJ, de 4 de novembro de 2011;
o exposto no Processo n. 403940-2011.8,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 2º da Resolução n. 60/2011–TJ, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .............................................................................................................
I – ....................................................................................................................
a)  os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara para processar e julgar as ações definidas na alínea “h” do inciso I do art. 3º desta Resolução;” (NR)

Art. 2º Acrescentar a alínea “h” ao inciso I do art. 3º da Resolução n. 60/2011–TJ, de 4 de novembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 3º .............................................................................................................
I – ....................................................................................................................
.........................................................................................................................
h) as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring, excluídas as ações de natureza tipicamente civil.”

Art. 3º As ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring, excluídas as ações de natureza tipicamente civil, atualmente em tramitação na 1ª Vara da comarca de São João Batista, serão redistribuídas ao Juiz de Direito da 2ª Vara.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir da data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de abril de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE