RESOLUÇÃO GP N. 22, DE 2 DE ABRIL DE 2013.

Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – Nurer, transforma a Seção de Análise e Controle de Recursos Repetitivos da Diretoria de Recursos e Incidentes em Seção de Análise e Baixa dos Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores, e define as atribuições desses setores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando:

o disposto na alínea “b” do art. 1º da Resolução n. 7/1989–GP, de 9 de junho de 1989;
o disposto nos Anexos II e III–A da Resolução n. 7/2006–GP, de 7 de abril de 2006, na forma definida no Anexo Único da Resolução n. 10/2011–GP, de 30 de março de 2011;
o disposto na Resolução n. 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça; 
a necessidade de reestruturar os serviços de apoio à atividade jurisdicional no âmbito do Tribunal de Justiça; e
o exposto no Processo n. 482104-2012.1,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – Nurer, vinculado à Diretoria-Geral Judiciária.

Art. 2º São atribuições do Nurer:
I – indicar e manter atualizados os dados, tais como nome, telefone e correio eletrônico, do responsável pelo contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; 
II – uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos;
III – monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia; 
IV – manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados neste Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; 
V – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
VI – informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao órgão julgador competente, para as providências previstas no § 3º do art. 543-B e nos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil;
VII – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal;
VIII – elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados neste Tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal, o qual deverá conter a respectiva vinculação aos temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º O Nurer será coordenado por servidor ocupante de cargo efetivo, bacharel em Direito.

Art. 4º A Seção de Análise e Controle de Recursos Repetitivos da Diretoria de Recursos e Incidentes fica transformada em Seção de Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores, e passa a ter as seguintes atribuições:
I – receber e triar as peças dos processos eletrônicos e os processos físicos que retornam do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; analisar a situação dos feitos bem como dos incidentes a eles vinculados e providenciar o encaminhamento devido;
II – receber os processos com decisão da 2ª e da 3ª Vice-Presidências que determina a remessa ao órgão julgador competente para o juízo de retratação, na forma do art. 543-B ou do art. 543-C do Código de Processo Civil, analisar a situação do feito e providenciar o encaminhamento devido;
III – receber os recursos julgados pelas câmaras em sede de juízo de retratação, analisar a situação do feito e providenciar o encaminhamento devido;
IV – receber os processos encaminhados pelas demais seções da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, analisar os incidentes pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal e providenciar o arquivamento temporário;
V – efetuar juntadas, certificações, comunicações legais, cargas, reautuações e desenvolver outras atividades correlatadas, lançando os registros devidos no Sistema de Automação do Judiciário, nos processos referidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

Art. 5º Os Anexos II e III–A da Resolução n. 7/2006–GP, de 7 de abril de 2006, passam a vigorar na forma definida no Anexo Único desta Resolução. 

Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 2 de abril de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE

Anexo Único
(Resolução GP n. 22, de 2 de abril de 2013)

Anexo II
(Resolução n. 7/2006–GP)

Diretoria-Geral Judiciária

Secretaria do Tribunal Pleno

Assistente de Atividades Específicas

Secretaria do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos

Secretaria Administrativa dos Cartórios Remotos dos Processos Eletrônicos

Secretaria Estatística das Instâncias Recursais

Secretaria do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais

Assessoria Especial

Secretaria do Órgão Especial

Diretoria de Documentação e Informações

Diretoria de 
Recursos
 e Incidentes

Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos

Secretaria Administrativa das Turmas de Recursos

Secretaria do Conselho da Magistratura

Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual

Anexo III–A
(Resolução n. 7/2006–GP)

Diretoria de Recursos e Incidentes

Assessoria Técnica

Secretaria de Assuntos Específicos

Seção de Cumprimento de Despachos

Seção de Cadastramento e Processamento

Seção de Triagem, Localização e Juntada

Seção de Baixa e Arquivamento de Processos

Seção de Cumprimento de Acórdãos

Seção de Cadastro de Incidentes

Seção de Intimações e Controle de Prazo

Seção de Análise de Processos

Seção de Elaboração de Editais

Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores

Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes

Divisão 
de
 Editais

Seção de Processamento de Agravos

Seção de Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores