RESOLUÇÃO Nº 019/96-GP

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, no uso das atribuições, e

Considerando a necessidade de efetiva implantação dos Juizados Especiais de Causas Cíveis, criados pela Lei Federal nº 9.099/95 de 26/09/95, com organização dos juizados conciliatórios e de instrução por Juízes Leigos;

Considerando a necessidade de adequação do espaço físico do atual prédio do Fórum de Justiça de Tubarão, sem capacidade para tanto, e pelo menos até a conclusão do novo prédio em construção;

Considerando o interesse do judiciário de manter seus serviços na forma explicitada pelo art. 2º do citado diploma legal, com critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, propiciando, sempre que possível a transação, o mais próximo possível do curso de graduação acadêmica da área;

Considerando o interesse da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, de contribuir, visando a formação e aperfeiçoamento de seus acadêmicos, na consecução daquele objetivo;

Considerando a anuência dos interessados e envolvidos, no caso o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

R E S O L V E:

Art. 1º  Autorizar a transferência e funcionamento, provisório, e por tempo indeterminado, do Juizado Especial de Causas Cíveis, criado pela Lei nº 9.099 de 26.09.95, em funcionamento naquela comarca, para o denominado “Foro da Unisul”, criado pelo Provimento nº 22/93, inclusive a sua estrutura organizacional, como tal entendido o cartório, e respectivos servidores.

Art. 2º  O expediente da unidade judiciária será idêntico ao da justiça comum de primeiro grau.

Art. 3º  Manter, em relação aquele juizado, o apoio operacional dos demais órgãos do Poder Judiciário,  tais como: contadoria, distribuição, equipe interprofissional e Secretaria do Fórum.

Art. 4º  A nomeação de juízes conciliadores e/ou legais obedecerá a legislação específica.

Art. 5º  Mantém-se inalterado o regime de exceção criado pelo provimento nº 22/93, de 09.12.93, da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 6º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de julho de1996.

Presidente