RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 2/2013–GP/CGJ 

Altera o caput do art. 1º e acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 2º, ambos da Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ, de 19 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Protocolo Judicial Expresso no âmbito do Tribunal de Justiça e dos Fóruns Central e Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, da comarca da Capital.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Cláudio Barreto Dutra, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Vanderlei Romer, considerando:

a alteração nas rotinas e nos procedimentos do Protocolo Judicial Expresso, introduzida com a implantação da versão 5 do Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau – SAJ/PG 5;
as dificuldades enfrentadas pela Administração do Judiciário catarinense para recompor o quadro de pessoal de inúmeras unidades judiciárias e setores administrativos;
a necessidade de adequar o funcionamento do Protocolo Judicial Expresso às circunstâncias atuais para reinstituir a rapidez e eficiência na prestação dos serviços judiciários, objetivos que nortearam a instituição do setor; e
o exposto no Processo n. 498302-2013.5,

RESOLVEM:

Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ, de 19 de setembro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Protocolo Judicial Expresso, localizado no estacionamento do Tribunal de Justiça, funcionará, nos dias úteis, das 12 às 19 horas, sem prorrogação.” (NR)

Art. 2º Acrescentar os §§ 8º e 9º ao art. 2º da Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ, de 19 de setembro de 2005, com redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta n. 6/2009–GP/CGJ, de 22 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 2º.......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 8º Não serão recebidas petições em meio eletrônico ou em meio físico destinadas a processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, ou endereçadas a juízos de direito nos quais os processos tramitam em meio eletrônico.
§ 9º Fica limitado em 10 (dez) petições e/ou 10 (dez) processos por pessoa, o número de documentos que serão protocolizados e/ou recebidos em cada atendimento.”

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 4 de abril de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE

Vanderlei Romer
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA