RESOLUÇÃO Nº 015/96-GP

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições, e

Considerando que essa Presidência, pela Resolução n. 006/96, deu nova disciplina às Seções de Datilografia de Acórdãos e Relatórios, com o remanejamento de alguns de seus servidores para gabinetes de desembargadores e para a Divisão de Jurisprudência.

Considerando que diante do novo sistema de trabalho introduzido nesses órgãos, tanto os revisores como os digitadores não seriam mais alcançados pela produtividade prevista nas Resoluções 23/93-GP e 05/94-GP, editadas na gestão do Exmº Sr. Des. Aloysio de Almeida Gonçalves.

Considerando que, com o objetivo de evitar quebra de monta na remuneração dos servidores que executam as referidas funções, foi estabelecida a recomposição relativa do equilíbrio financeiro dos mesmos através da gratificação prevista no Art. 85, VIII, da Lei nº 6.745;

Considerando que a Resolução 006/96-GP, foi omissa no que se refere aos revisores das Seções de Datilografia de Acórdãos e Relatórios e dos que foram relotados na Divisão de Jurisprudência, 

R E S O L V E: 

Art. 1º  Estender os efeitos da Resolução 006/96-GP aos revisores das Seções de Datilografia de Acórdãos e Relatórios e dos que foram relotados na Divisão de Jurisprudência.

Art. 1º - Aos servidores da Seção de Revisão, da Divisão de Acórdãos e Publicações, da Diretoria de Infra-Estrutura, conceder-se-á, mensalmente, a gratificação prevista no artigo 85, item VIII, da Lei nº 6.745/85, correspondente ao nível 1, referência A, da tabela de vencimentos criada pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993. 

Art. 2º  As Divisões de Acórdãos e Publicações e de Jurisprudência comunicarão, por escrito, ao Secretário do Tribunal, matrícula, nome e cargo dos respectivos servidores que executam a função de revisor.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de março de 1996. 

Florianópolis, 27 de junho de1996.

Presidente