RESOLUÇÃO GP N. 41 DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre a implementação e a regulamentação do Programa Justiça Mais Perto, que consiste na instalação de Pontos de Inclusão Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o art. 1º da Resolução TJ n. 22 de 19 de dezembro de 2012; e o exposto no Processo Administrativo n. 0024826-85.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-A Compete à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Cojepemec, a gestão e o desenvolvimento das atividades decorrentes desta resolução.
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao presidente do Tribunal de Justiça firmar acordos, convênios e outros instrumentos de cooperação interinstitucional relacionados a esta resolução.” (NR)
 
“Art. 4º .....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 4º Os pedidos de diária e de auxílio-combustível em decorrência do atendimento ao disposto no caput deste artigo seguirão as disposições previstas na Resolução GP n. 73 de 26 de outubro de 2022.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 28 de junho de 2024.

Desembargador Francisco Oliveira Neto
Presidente

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 41 de 28 de junho de 2024)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023)

MUNICÍPIOS DEFINIDOS PARA A INSTALAÇÃO DOS PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL – PID	
 COMARCA-SEDE	  MUNICÍPIO DE INSTALAÇÃO	 LOCAL	
Anchieta	Anchieta	Fórum	
Anchieta	Palma Sola	Casa da Cidadania – Cejusc	
Araquari	Araquari	Fórum	
Armazém	Armazém	Fórum	
Ascurra	Ascurra	Fórum	
Barra Velha	Barra Velha	Fórum	
Brusque	Botuverá	Casa da Cidadania – Cejusc	
Camboriú	Camboriú	Fórum	
Campo Belo do Sul	Campo Belo do Sul	Fórum	
Catanduvas	Catanduvas	Fórum	
Capivari de Baixo	Capivari de Baixo	Fórum	
Coronel Freitas	Coronel Freitas	Fórum	
Correia Pinto	Correia Pinto	Fórum	
Cunha Porã	Cunha Porã	Fórum	
Descanso	Descanso	Fórum	
Forquilhinha	Forquilhinha	Fórum	
Garopaba	Garopaba	Fórum	
Garuva	Garuva	Fórum	
Herval d’Oeste	Herval d’Oeste	Fórum	
Ipumirim	Ipumirim	Fórum	
Itá	Itá	Fórum	
Itapoá	Itapoá	Fórum	
Jaguaruna	Jaguaruna	Fórum	
Lauro Müller	Lauro Müller	Fórum	
Lebon Régis	Lebon Régis	Fórum	
Ituporanga	Leoberto Leal	Casa da Cidadania – Cejusc	
Meleiro	Meleiro	Fórum	
Mondaí	Mondaí	Fórum	
São João Batista	Nova Trento	Casa da Cidadania – Cejusc	
Otacílio Costa	Otacílio Costa	Fórum	
Penha	Penha	Fórum	
Porto Belo	Porto Belo	Fórum	
Presidente Getúlio	Presidente Getúlio	Fórum	
Rio do Campo	Rio do Campo	Fórum	
Rio do Oeste	Rio do Oeste	Fórum	
Santa Cecília	Timbó Grande	Casa da Cidadania – Cejusc	
Santa Rosa do Sul	Santa Rosa do Sul	Fórum	
São Domingos	São Domingos	Fórum	
São José do Cedro	São José do Cedro	Fórum	
Tijucas	Canelinha	Casa da Cidadania – Cejusc	
Urubici	Urubici	Fórum