RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10 DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 29 de junho de 2015, que dispôs sobre o instituto da substituição no âmbito da Justiça de Segundo Grau.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0030117-95.2024.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 29 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.....................................................................................................
................................................................................................................
§ 2º-A. O Coordenador de Precatórios poderá ser substituído por Assessor Técnico da Assessoria de Precatórios, portador de diploma de curso superior e ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Francisco Oliveira Neto
Presidente

Desembargador Artur Jenichen Filho
Corregedor-Geral da Justiça e. e.