Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 10
Ano: 2024
Origem: RC - Resolução Conjunta GP/CGJ
Data de Assinatura: Fri Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2024
Data da Publicação: Mon Jul 01 00:00:00 GMT-03:00 2024
Diário da Justiça n.: 4277
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10 DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 29 de junho de 2015, que dispôs sobre o instituto da substituição no âmbito da Justiça de Segundo Grau.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0030117-95.2024.8.24.0710,

           RESOLVE:

           Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 29 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.....................................................................................................

................................................................................................................

§ 2º-A. O Coordenador de Precatórios poderá ser substituído por Assessor Técnico da Assessoria de Precatórios, portador de diploma de curso superior e ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

......................................................................................................." (NR)

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

Presidente

Desembargador Artur Jenichen Filho

Corregedor-Geral da Justiça e. e.