RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 que disciplina a cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0005885-19.2024.8.24.0710, 

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12. O devedor poderá parcelar o seu débito extrajudicial tributário e não tributário:
........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Francisco Oliveira Neto
Presidente