RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 10 DE JUNHO DE 2024*

Altera o Anexo I da Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0018541-42.2023.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A comarca de Ascurra, que atualmente integra a 10ª Região para fins do plantão judiciário, com sede na comarca de Rio do Sul, passa a integrar a 7ª Região para fins do plantão judiciário, com sede na comarca de Blumenau.

Art. 2º O Anexo I da Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau, a ser definida pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Desembargador Francisco Oliveira Neto
Presidente

ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 5 de 10 de junho de 2024) 

ANEXO I
(Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022)

DIVISÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

REGIÃO	COMARCA-SEDE	COMARCAS INTEGRANTES	
1ª	Capital	Capital	
2ª	São José	Biguaçu	
		São José	
		Santo Amaro da Imperatriz	
		Palhoça	
3ª	Criciúma	Criciúma	
		Forquilhinha	
		Içara	
		Lauro Müller	
		Urussanga	
		Araranguá	
		Meleiro	
		Santa Rosa do Sul	
		Sombrio	
		Turvo	
4ª	Tubarão	Garopaba	
		Imaruí	
		Imbituba	
		Laguna	
		Armazém	
		Braço do Norte	
		Capivari de Baixo	
		Jaguaruna	
		Tubarão	
		Orleans	
5ª	Balneário Camboriú	Balneário Camboriú	
		Camboriú	
		Itapema	
		Porto Belo	
		São João Batista	
		Tijucas	
6ª	Itajaí	Balneário Piçarras	
		Itajaí	
		Navegantes	
		Brusque	
		Penha	
7ª	Blumenau	Ascurra	
		Blumenau	
		Gaspar	
		Indaial	
8 ª	Joinville	Joinville	
		Garuva	
		Itapoá	
9ª	Jaraguá do Sul	Araquari	
		Barra Velha	
		São Francisco do Sul	
		Guaramirim	
		Jaraguá do Sul	
		Pomerode	
		Timbó	
10ª	Rio do Sul	Ibirama	
		Ituporanga	
		Presidente Getúlio	
		Rio do Campo	
		Rio do Oeste	
		Rio do Sul	
		Taió	
		Trombudo Central	
11ª	Mafra	Itaiópolis	
		Mafra	
		Papanduva	
		Rio Negrinho	
		São Bento do Sul	
		Canoinhas	
		Porto União	
12ª	Lages	Anita Garibaldi	
		Bom Retiro	
		Campo Belo do Sul	
		Correia Pinto	
		Lages	
		Otacílio Costa	
		São Joaquim	
		Urubici	
		Santa Cecília	
		Curitibanos	
13ª	Caçador	Campos Novos	
		Capinzal	
		Catanduvas	
		Herval d’Oeste	
		Joaçaba	
		Caçador	
		Lebon Régis	
		Fraiburgo	
		Tangará	
		Videira	
14ª	Concórdia	Abelardo Luz	
		Ponte Serrada	
		São Domingos	
		São Lourenço do Oeste	
		Xanxerê	
		Concórdia	
		Ipumirim	
		Itá	
		Seara	
15ª	São Miguel do Oeste	Descanso	
		Itapiranga	
		Mondaí	
		São Miguel do Oeste	
		Anchieta	
		Campo Erê	
		Dionísio Cerqueira	
		São José do Cedro	
		Cunha Porã	
		Maravilha	
		Modelo	
		Pinhalzinho	
16ª	Chapecó	Chapecó	
		Coronel Freitas	
		Palmitos	
		Quilombo	
		São Carlos	
		Xaxim	

*A Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau foi instalada em 20 de junho de 2024, conforme Ata da Solenidade de instalação da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau.