RESOLUÇÃO TJ N. 21 DE 5 DE JULHO DE 2023

Atribui competência privativa a juízos criminais de comarcas do Estado de Santa Catarina para o processamento e julgamento de feitos atinentes a crimes contra criança e adolescente e a apreciação das respectivas medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando os arts. 5º e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; as Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e o exposto no Processo Administrativo n. 0026248-95.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

TÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 1º Fica estabelecida a competência privativa das unidades judiciárias definidas no art. 2º desta resolução para:
I – processar e julgar os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente previstos:
a) no Decreto-Lei nacional n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ressalvados os crimes da competência do Tribunal do Júri e os crimes patrimoniais praticados fora do âmbito da violência doméstica e familiar conceituada no art. 2º da Lei nacional n. 14.344, de 24 de maio de 2022;
b) na Lei nacional n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto o crime previsto no art. 244-B quando conexo com delitos não abrangidos neste artigo;
c) na Lei nacional n. 9.455, de 7 de abril de 1997;
d) na Lei nacional n. 13.431, de 4 de abril de 2017; e
e) na Lei nacional n. 14.344, de 24 de maio de 2022;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022.

TÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA A JUÍZOS CRIMINAIS

Art. 2º A competência privativa definida no art. 1º desta resolução será exercida pelos juízes de direito das seguintes unidades judiciárias:
I – 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá;
II – 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú;
III – 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;
IV – Vara Criminal da comarca de Biguaçu;
V – 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;
VI – Vara Criminal da comarca de Brusque;
VII – 1ª Vara Criminal da comarca da Capital;
VIII – 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó;
IX – Vara Criminal da comarca de Concórdia;
X – 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma;
XI – 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí;
XII – 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul;
XIII – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca de Joinville;
XIV – 2ª Vara Criminal da comarca de Lages;
XV – 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;
XVI – Vara Criminal da comarca de Rio do Sul;
XVII – 1ª Vara Criminal da comarca de São José; e
XVIII – 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão.
§ 1º Não haverá redistribuição de processos em decorrência da especialização promovida por esta resolução.
§ 2º A distribuição dos processos definidos no art. 1º desta resolução às unidades judiciárias definidas nos incisos I, II, V, VII, VIII, X, XI, XII, XIV, XV, XVII e XVIII do caput deste artigo será feita mediante compensação com os processos da competência concorrente das demais unidades judiciárias da comarca, nos seguintes termos:
I – 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá – compensação com a 2ª Vara Criminal;
II – 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú – compensação com a 1ª Vara Criminal;
III – 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau – compensação com a 2ª Vara Criminal;
IV – 1ª Vara Criminal da comarca da Capital – compensação com as 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais;
IV – 1ª Vara Criminal da comarca da Capital - compensação com as 2ª e 3ª Varas Criminais; (Redação dada pelo art. 8º da Resolução TJ n. 18 de 15 de maio de 2024)
V – 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó – compensação com a 2ª Vara Criminal;
VI – 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma – compensação com a 2ª Vara Criminal;
VII – 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí – compensação com a 2ª Vara Criminal;
VIII – 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul – compensação com a 2ª Vara Criminal;
IX – 2ª Vara Criminal da comarca de Lages – compensação com as 1ª e 3ª Varas Criminais;
X – 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça – compensação com a 2ª Vara Criminal;
XI – 1ª Vara Criminal da comarca de São José – compensação com a 2ª Vara Criminal; e
XII – 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão – compensação com a 2ª Vara Criminal.

TÍTULO III
DA REDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO ESTABELECIDA NESTA RESOLUÇÃO

CAPÍTULO I
DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL

Seção I
Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

Art. 3º A Resolução TJ n. 40 de 9 de setembro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................
c) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.” (NR)

“Art. 4º As ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem criminais cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa serão distribuídas igualitariamente entre a 1ª e 2ª Varas Criminais da comarca de Araranguá, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
.......................................................................................................” (NR)

Seção II
Da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Art. 4º A Resolução TJ n. 19 de 3 de setembro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................k) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022;
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência; e
IV – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (§ 1º do art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).” (NR)

Seção III
Da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu

Art. 5º A Resolução TJ n. 20 de 18 e maio de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................d) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022;
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência; e
IV – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (§ 1º do art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).
.......................................................................................................” (NR)

CAPÍTULO II
DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

Seção I
Da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Art. 6º A Resolução TJ n. 19 de 4 de outubro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Compete privativamente à 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú:
I – processar e julgar:
a) as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei nacional n. 9.099, de 26 de setembro de 1995);
b) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006);
c) as ações penais tipificadas nos arts. 303 e 306 da Lei nacional n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e
d) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.” (NR)

“Art. 3º As ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem criminais cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa serão distribuídas igualitariamente entre a 1ª e 2ª Varas Criminais da comarca de Balneário Camboriú, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.” (NR)

Seção II
Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Art. 7º A Resolução TJ n. 35 de 22 de outubro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-A O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau terá competência privativa para:
I – processar e julgar os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023; e
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022.” (NR)

“Art. 2º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................
b) as ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais no âmbito de sua competência, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
.......................................................................................................” (NR)
             
Seção III
Da Vara Criminal da Comarca de Brusque

Art. 8º A Resolução TJ n. 24 de 19 de agosto de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................d) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022;
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência; e
IV – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (§ 1º do art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).” (NR)

Seção IV
Da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Art. 9º A Resolução TJ n. 31 de 20 de outubro de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º-A O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital terá competência privativa para:
I – processar e julgar os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023; e
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022.” (NR)

“Art. 6º As ações penais originárias da área insular e continental do município de Florianópolis, relacionadas com matérias cuja competência não seja privativa, serão distribuídas igualmente entre as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais da comarca da Capital a partir de 11 de fevereiro de 2011, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
.......................................................................................................” (NR)

Seção V
Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

Art. 10. A Resolução TJ n. 40 de 17 de novembro de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º-A Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó:
I – processar e julgar os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.” (NR)

“Art. 11....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................b) as ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais no âmbito de sua competência, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
.......................................................................................................” (NR)

Seção VI
Da Vara Criminal da Comarca de Concórdia

Art. 11. A Resolução TJ n. 41 de 17 de novembro de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................e) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022;
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência; e
IV – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (§ 1º do art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).” (NR)

Seção VII
Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma

Art. 12. A Resolução TJ n. 13 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma:
I – processar e julgar os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.” (NR)

Seção VIII
Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Art. 13. A Resolução TJ n. 11 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º-A Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí:
I – processar e julgar os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.” (NR)

“Art. 4º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................b) as ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais no âmbito de sua competência, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
.....................................................................................................” (NR)

Seção IX
Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Art. 14. A Resolução TJ n. 4 de 4 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................c) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.” (NR)

“Art. 4º As ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem criminais cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa serão distribuídas igualitariamente entre a 1ª e 2ª Varas Criminais da comarca de Jaraguá do Sul, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
........................................................................................................” (NR)

Seção XI
Da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Art. 15. A Resolução TJ n. 10 de 19 de julho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. ...................................................................................................
..................................................................................................................§ 2º ..........................................................................................................
I – processar e julgar:
a) as ações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006); e
b) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022;
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.
.................................................................................................................
§ 4º As ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem criminais cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa serão distribuídas igualitariamente entre a 1ª, 2ª e 3ª Vara Criminal da comarca de Lages, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
.......................................................................................................” (NR)

Seção XII
Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Art. 16. A Resolução TJ n. 23 de 18 de maio de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................c) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.
.......................................................................................................” (NR)

“Art. 9º As ações penais (art. 93 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem criminais cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, serão distribuídas igualitariamente entre a 1ª e 2ª Varas Criminais da comarca de Palhoça, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
.......................................................................................................” (NR)

Seção XIII
Da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul

Art. 17. A Resolução TJ n. 36 de 20 de outubro de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................d) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022;
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência; e
IV – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (§ 1º do art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).” (NR)

Seção XIV
Da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José

Art. 18. A Resolução TJ n. 24 de 18 de maio de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José:
I – processar e julgar os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.” (NR)

“Art. 3º .....................................................................................................
I – ............................................................................................................
..................................................................................................................b) as ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, excetuados os processos da competência da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis e observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais no âmbito de sua competência, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
.......................................................................................................” (NR)

Seção XV
Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão

Art. 19. A Resolução TJ n. 21 de 18 de maio de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .....................................................................................................
I – processar e julgar:
a) os feitos do Tribunal do Júri; e
b) os procedimentos investigativos e as ações penais atinentes aos delitos praticados contra a criança e o adolescente definidos no art. 1º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023;
II – apreciar as medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022; e
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.” (NR)

“Art. 6º As ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem criminais cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa serão distribuídas igualitariamente entre a 1ª e 2ª Varas Criminais da comarca de Tubarão, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 21 de 5 de julho de 2023.
........................................................................................................” (NR)

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 31 de julho de 2023.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

Versão compilada em 29 de maio de 2024, por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:

– Resolução TJ n. 18 de 15 de maio de 2024.