RESOLUÇÃO CM N. 22 DE 11 DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o expediente no foro extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso XX do parágrafo único do art. 6º do Regimento Interno do Conselho da Magistratura; o art. 4º da Lei nacional n. 8.935, de 18 de novembro de 1994; e o exposto no Processo Administrativo n.  0016022-02.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre o expediente no foro extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Art. 2º Não haverá expediente no foro extrajudicial:
I – na segunda e terça-feira da semana do Carnaval; 
II – na sexta-feira da Semana Santa; 
III – nos dias 24 e 31 de dezembro; 
IV – nos dias considerados feriados estaduais e municipais; e
V – nos dias considerados feriados nacionais, constantes no Anexo Único desta resolução.
§ 1º As serventias extrajudiciais funcionarão normalmente na quinta-feira da Semana Santa, na quarta-feira de Cinzas e nos dias 28 de outubro (Dia do Servidor Público) e 8 de dezembro (Dia da Justiça).
§ 2º No último dia útil do ano, as serventias extrajudiciais funcionarão se houver atendimento ao público nas agências bancárias. 

Art. 3º O expediente no foro extrajudicial deverá ser cumprido entre 8 horas e 18 horas, de segunda a sexta-feira, facultada a realização de intervalo de até 2 horas para o almoço. 
§ 1º Deverão ser cumpridas no mínimo 7 horas diárias de expediente externo, vedado o encerramento da serventia antes das 17 horas. 
§ 2º Cada serventia deverá adotar horário-padrão para os dias úteis de expediente.

Art. 4º Os serviços extrajudiciais poderão funcionar no período entre as 12 horas e as 14 horas dos dias úteis, sem prejuízo dos horários e do tempo mínimo de expediente externo determinados no art. 3º desta resolução.
Parágrafo único. Na hipótese opção pelo funcionamento nos termos do caput deste artigo, deverá ser comunicado o diretor do foro da respectiva comarca, e o registro do horário dessa adesão deverá ser lançado:
I – no Sistema de Cadastro Extrajudicial, no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e
II – no sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça. 

Art. 5º Nos dias mencionados nos incisos do caput do art. 2º desta resolução, nos sábados e nos domingos, os cartórios de registro civil de pessoas naturais manterão serviço de plantão, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nacional n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 6º Os pedidos de alteração do calendário e do horário de expediente das serventias extrajudiciais somente poderão ser formulados pelas entidades de classe e serão analisados pelo Conselho da Magistratura. 

Art. 7º Fica revogada a Resolução CM n. 1 de 8 de março de 2010.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Altamiro de Oliveira
Presidente  

ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 22 de 11 de dezembro de 2023)

FERIADOS NACIONAIS	
Data
	Fundamento	Norma	
1º de janeiro	Confraternização Universal	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
21 de abril	Tiradentes	 Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
1º de maio	Dia do Trabalho	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
7 de setembro	Independência do Brasil	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
12 de outubro	Dia da Padroeira do Brasil	Lei nacional n. 6.802, de 30 de junho de 1980	
2 de novembro	Finados	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
15 de novembro	Proclamação da República	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
25 de dezembro	Natal	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	

ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 22 de 11 de dezembro de 2023)

FERIADOS NACIONAIS	

Data
	Fundamento	Norma	
1º de janeiro	Confraternização Universal	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
21 de abril	Tiradentes	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
1º de maio	Dia do Trabalho	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
7 de setembro	Independência do Brasil	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
12 de outubro	Dia da Padroeira do Brasil	Lei nacional n. 6.802, de 30 de junho de 1980	
2 de novembro	Finados	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
15 de novembro	Proclamação da República	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
20 de
novembro	
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
	Lei nacional n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023	
25 de dezembro	Natal	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	

(Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 4 de 13 de maio de 2024)

Versão compilada em 21 de maio de 2024, por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:

– Resolução CM n. 4 de 13 de maio de 2024.