RESOLUÇÃO CM N. 4 DE 13 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução CM n. 22 de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o expediente no foro extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a Lei nacional n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra; e o exposto no Processo Administrativo n. 0016022-02.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução CM n. 22 de 11 de dezembro de 2023 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Francisco Oliveira Neto
Presidente  

ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 4 de 13 de maio de 2024)

ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 22 de 11 de dezembro de 2023)

FERIADOS NACIONAIS	

Data
	Fundamento	Norma	
1º de janeiro	Confraternização Universal	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
21 de abril	Tiradentes	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
1º de maio	Dia do Trabalho	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
7 de setembro	Independência do Brasil	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
12 de outubro	Dia da Padroeira do Brasil	Lei nacional n. 6.802, de 30 de junho de 1980	
2 de novembro	Finados	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
15 de novembro	Proclamação da República	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
20 de
novembro	
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
	Lei nacional n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023	
25 de dezembro	Natal	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949