RESOLUÇÃO GP N. 21 DE 9 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre a implementação e a regulamentação do Programa Justiça Mais Perto, que consiste na instalação de Pontos de Inclusão Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0024826-85.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O servidor que realizar atendimento nos PID instalados fora do município-sede da comarca receberá gratificação no valor correspondente a 1 (um) Índice de Gratificação (IG) por dia de atendimento, desde que este ocorra durante o período integral do expediente.
........................................................................................” (NR)
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Francisco Oliveira Neto
Presidente