RESOLUÇÃO GP N. 17 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Cria o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 1º de abril de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências; a necessidade de adequar as regras de padronização da representação gráfica do Poder Judiciário, em razão da implantação de novas plataformas virtuais para a tramitação de processos judiciais e administrativos; as limitações dos sistemas ao estabelecimento de parâmetros variáveis de formatação e identidade visual; o art. 12 do Decreto estadual n. 605, de 19 de fevereiro de 1954; e o exposto no Processo Administrativo n. 0000520-57.2019.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução cria o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações – CGSEI, vinculado à presidência do Tribunal de Justiça, com a seguinte composição:
I – 1 (um) juiz auxiliar da presidência, que será o coordenador;
I – 2 (dois) juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo art. 7° da Resolução GP n. 14 de 5 de fevereiro de 2024)
II – 1 (um) representante da Diretoria de Tecnologia da Informação; e
II – o juiz cooperador técnico designado pela Presidência do Tribunal de Justiça para atuar na área de tecnologia da informação; (Redação dada pelo art. 7° da Resolução GP n. 14 de 5 de fevereiro de 2024)
III – 1 (um) representante da Diretoria de Documentação e Informações.
III – 1 (um) representante da Diretoria de Tecnologia da Informação; e (Redação dada pelo art. 7° da Resolução GP n. 14 de 5 de fevereiro de 2024)
IV – 1 (um) representante da Diretoria de Gestão Documental e Memória. (Acrescentado pelo art. 7° da Resolução GP n. 14 de 5 de fevereiro de 2024)
§ 1º Os membros do CGSEI serão designados por portaria do Gabinete da Presidência.
§ 2º O coordenador do CGSEI designará um dos integrantes do órgão para atuar como secretário.

Art. 2º Compete ao CGSEI:
I – definir políticas e programas de gestão e utilização do SEI;
II – definir ações de capacitação dos usuários do SEI;
III – gerenciar e deliberar sobre as demandas decorrentes da utilização do SEI;
IV – coordenar os trabalhos de manutenção e aperfeiçoamento do SEI; e
V – propor o encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região de solicitações de melhoria e desenvolvimento de funcionalidades.

Art. 3º As reuniões do CGSEI serão realizadas em datas definidas por seu coordenador, com a periodicidade necessária.

Art. 4º A Resolução GP n. 26 de 28 de agosto de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º Deve ser utilizado o Brasão de Armas do Estado de Santa Catarina:
I – nos documentos, físicos ou eletrônicos, utilizados em atos oficiais nos processos judiciais e administrativos, como despachos, decisões, mandados, cartas precatórias e de ordem, notificações judiciais, intimações, citações, relatórios, pareceres, contratos, convites; e
II – em publicações oficiais nas quais o Poder Judiciário do Estado se faça representar.” (NR)

..................................................................................................................

“Art. 7º ......................................................................................................
Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica aos documentos a que se referem os incisos I e II do § 3º do art. 1º desta resolução e ao Diário da Justiça Eletrônico.” (NR)

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução GP n. 36 de 19 de novembro de 2014.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente

Versão compilada em 6 de fevereiro de 2024, por meio da incorporação das alterações introduzidas pela seguinte norma:

– Resolução GP n. 14 de 5 de fevereiro de 2024.