RESOLUÇÃO GP N. 34 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o serviço de transporte de usuário por meio de aplicativo para smartphone ou de plataforma web no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a disponibilização de novo serviço de transporte de usuário por meio de aplicativo para smartphone ou de plataforma web no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0040808-13.2020.8.24.0710,

RESOLVE:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º Fica instituído o serviço de transporte de usuário por meio de aplicativo para smartphone ou de plataforma web no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput será disponibilizado às unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A implantação do serviço de transporte de que trata esta resolução não impede a prestação de outros serviços de transporte em funcionamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
 
Art. 3º Para os efeitos desta resolução, considera-se:
I – Central de Informações: serviço disponibilizado pela Seção de Gerenciamento da Frota, da Diretoria de Infraestrutura – DIE, para prestar suporte aos centros de custo;
I – Central de Informações: serviço disponibilizado pela Seção de Serviços de Transporte, da Divisão de Transporte, da Diretoria de Infraestrutura – DIE, para prestar suporte aos centros de custo; (Redação dada pelo art. 3° da Resolução GP n. 12 de 1° de fevereiro de 2024)
II – Centro de Custo: terminologia utilizada para identificar cada uma das unidades administrativas ou judiciais que compõem o Poder Judiciário;
III – departamento/lotação: terminologia utilizada para identificar unidades vinculadas a determinado Centro de Custo;
IV – gestor do contrato: perfil atribuído ao chefe da Divisão de Transporte – DIE, responsável pela operação e gestão do serviço em nível geral, no âmbito do Poder Judiciário;
V – cogestor do contrato: perfil atribuído ao chefe da Seção de Gerenciamento da Frota – DIE, para auxiliar nas atribuições do gestor do contrato;
V – cogestor do contrato: perfil atribuído ao chefe da Seção de Serviços de Transporte, da Divisão de Transporte, da Diretoria de Infraestrutura – DIE, para auxiliar nas atribuições do gestor do contrato; (Redação dada pelo art. 3° da Resolução GP n. 12 de 1° de fevereiro de 2024)
VI – gestor de Centro de Custo: perfil atribuído a servidor responsável pela gestão, fiscalização e ateste de pagamento do serviço no âmbito de sua unidade e das unidades a ela vinculadas;
VII – gestor de departamento/lotação: perfil atribuído a servidor responsável pela gestão e fiscalização do serviço no âmbito da unidade a que está vinculado;
VIII – cogestor de Centro de Custo: perfil que poderá ser definido pelo gestor de Centro de Custo para auxiliá-lo em suas atribuições;
IX – Instrumento de Medição de Resultado – IMR: mecanismo que define os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, com apuração por centro de custo;
X – solução tecnológica: ferramenta eletrônica disponibilizada pelo contratado por meio de aplicação web e aplicativo mobile e utilizada para operação e gestão do serviço de transporte; e
XI – usuário:  magistrados, servidores e colaboradores em serviço e pessoas no desenvolvimento de atividades vinculadas e/ou de interesse do Poder Judiciário.
 
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA USO DO SERVIÇO
 
Art. 4º A operação e gestão do serviço será realizada com o uso de solução tecnológica, por meio de aplicação web e mobile disponibilizada pela empresa contratada.
 
Art. 5º Na utilização do serviço, os centros de custo, os departamentos/lotações e os usuários deverão observar as regras operacionais, as atribuições e as responsabilidades previstas nesta resolução.
 
Art. 6º É permitida a utilização dos serviços de transporte:
I – para o deslocamento de magistrados, servidores, e colaboradores em serviço; e
II – para o transporte de pessoas no desenvolvimento de atividades vinculadas e/ou de interesse do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
 
Art. 7º Os deslocamentos de que tratam os incisos do caput do art. 6º desta resolução não poderão exceder 100 (cem) quilômetros.
Parágrafo único. Acima da distância estabelecida no caput, o deslocamento deverá ser justificado ao gestor de Centro de Custo para ser autorizado.
 
Art. 8º É vedado o uso do serviço de transporte de que trata esta resolução:
I – em atividades que não sejam próprias do Poder Judiciário;
II – para transportar pessoas não vinculadas aos serviços judiciários, ainda que familiares de agente público;
III – para deslocamentos de servidor entre residência e local de trabalho e vice-versa;
IV – para deslocamentos fora da lotação do usuário quando tiver direito a diária, exceto nos casos de representação; e
V – pelos servidores ocupantes dos cargos de oficial de justiça e avaliador e oficial da infância e juventude, no exercício das atribuições típicas da categoria.
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao transporte de criança ou adolescente para entrega aos pais, aos responsáveis ou às instituições.
 
Art. 9º Compete ao gestor do contrato realizar o cadastro inicial dos centros de custo, dos departamentos/lotações, dos gestores de Centro de Custo, dos cogestores de Centro de Custo, dos gestores de departamentos/lotações e dos servidores que utilizarão o serviço como usuário nas plataformas disponíveis, por meio do preenchimento das informações cadastrais solicitadas às unidades.
Parágrafo único. A atualização e a manutenção do cadastro de departamentos/lotações e de seus usuários caberão ao gestor de Centro de Custo e poderão ser delegadas aos gestores de departamentos/lotações.
 
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
 
Art. 10. A solicitação do serviço deverá ser realizada pelo usuário por meio da funcionalidade específica da aplicação web ou do aplicativo mobile da solução tecnológica, mediante o uso de senha pessoal.
§ 1º O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
§ 2º O motorista terá até 15 (quinze) minutos, após confirmada a solicitação do deslocamento por um dos meios previstos no caput deste artigo, para se apresentar ao local definido para início do deslocamento.
§ 3º O usuário poderá cancelar sua solicitação, sem ônus, em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do deslocamento.
§ 4º O motorista deverá aguardar o usuário por até 10 (dez) minutos, contados da comunicação da chegada do veículo ao local de início do deslocamento.
§ 5º Transcorrido o prazo estabelecido no § 4º deste artigo sem que o usuário tenha comparecido para o início do deslocamento, o motorista poderá cancelar a solicitação.
 
Art. 11. O usuário deverá verificar o início do deslocamento no momento do embarque e solicitar que o motorista o finalize no aplicativo no momento do desembarque.
 
Art. 12. Após a finalização do deslocamento, o usuário deverá avaliar no aplicativo o serviço realizado.
 
Art. 13. A indisponibilidade do serviço deverá ser comunicada por meio de mensagem eletrônica para ao gestor do contrato.
 
 Art. 14. Na apuração do valor do serviço prestado não poderão ser acrescidas taxas, como as de transporte de bagagem, de retorno, de quantidade de passageiros, dentre outras.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não inclui os valores de pedágio.
 
Art. 15. O gestor de Centro de Custo deverá atestar ou contestar mensalmente, para o processo de pagamento, os serviços executados por usuário vinculado a sua unidade.
Parágrafo único. Caso não haja o ateste do serviço no prazo de 3 (três) dias, contados do envio do relatório dos serviços, os usuários do respectivo Centro de Custo serão bloqueados para solicitação do serviço até a realização do ateste pendente.
 
Art. 16. Nos casos de prestação de serviço com menor nível de conformidade mensurados pelo IMR, o gestor de Centro de Custo avaliará a justificativa apresentada pelo contratado, podendo abonar a glosa para a mensuração do pagamento.
 
Art. 17. Realizados os atestes, caberá ao gestor do contrato emitir parecer favorável ao pagamento dos serviços executados no âmbito do Poder Judiciário.
 
Art. 18. A utilização indevida do serviço por usuário não ensejará sua contestação perante o contratado, devendo o gestor de Centro de Custo promover a abertura de expediente administrativo para apuração e adoção das medidas para ressarcimento ao erário e punição do responsável, caso comprovado o dolo ou a culpa do agente público, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 19. O gestor do contrato definirá regras operacionais e orientações complementares para instruir os gestores e os usuários quanto à utilização do serviço.
 
Art. 20. Os casos excepcionais e omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
 
Art. 21. O serviço de que trata esta resolução será implantado imediatamente nas comarcas da Região Metropolitana de Florianópolis e gradualmente nas demais comarcas, observados os prazos definidos no Anexo Único desta resolução.
 
Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 34 de 12 de novembro de 2020)
Implantação do serviço de transporte de usuário por meio de aplicativo para smartphone ou de plataforma web
 
COMARCAS A
Prazo: 30 dias após a publicação da resolução	COMARCAS B
Prazo: 60 dias após a publicação da resolução	
FORUM DE ABELARDO LUZ	FORUM DE ANCHIETA	
FORUM DE ANITA GARIBALDI	FORUM DE ARAQUARI	
FORUM DE ARMAZEM	FORUM DE ARARANGUA	
FORUM DE BALNEARIO CAMBORIU	FORUM DE ASCURRA	
FORUM DE BARRA VELHA	FORUM DE BALNEARIO PIÇARRAS	
FORUM DE BLUMENAU	FORUM DE BRACO DO NORTE	
FORUM DE BOM RETIRO	FORUM DE BRUSQUE	
FORUM DE CAMBORIU	FORUM DE CACADOR	
FORUM DE CAMPO BELO DO SUL	FORUM DE CAMPO ERE	
FORUM DE CAPIVARI DE BAIXO	FORUM DE CAMPOS NOVOS	
FORUM DE CATANDUVA	FORUM DE CANOINHAS	
FORUM DE CHAPECO	FORUM DE CAPINZAL	
FORUM DE CORONEL FREITAS	FORUM DE CONCORDIA	
FORUM DE CORREIA PINTO	FORUM DE CRICIUMA	
FORUM DE CUNHA PORÃ	FORUM DE CURITIBANOS	
FORUM DE FORQUILHINHA	FORUM DE DESCANSO	
FORUM DE GAROPABA	FORUM DE DIONISIO CERQUEIRA	
FORUM DE GARUVA	FORUM DE FRAIBURGO	
FORUM DE IBIRAMA	FORUM DE GASPAR	
FORUM DE IMARUI	FORUM DE GUARAMIRIM	
FORUM DE INDAIAL	FORUM DE HERVAL DO OESTE	
FORUM DE IPUMIRIM	FORUM DE ICARA	
FORUM DE ITA	FORUM DE IMBITUBA	
FORUM DE ITAIOPOLIS	FORUM DE ITAPEMA	
FORUM DE ITAJAI	FORUM DE ITAPIRANGA	
FORUM DE ITAPOA	FORUM DE ITUPORANGA	
FORUM DE JARAGUA DO SUL	FORUM DE JAGUARUNA	
FORUM DE LAGES	FORUM DE JOACABA	
FORUM DE LAGUNA	FORUM DE JOINVILLE	
FORUM DE LAURO MULLER	FORUM DE LEBON REGIS	
FORUM DE MARAVILHA	FORUM DE MAFRA	
FORUM DE MELEIRO	FORUM DE MONDAI	
FORUM DE MODELO	FORUM DE NAVEGANTES	
FORUM DE ORLEANS	FORUM DE PAPANDUVA	
FORUM DE OTACILIO COSTA	FORUM DE PINHALZINHO	
FORUM DE PALMITOS	FORUM DE PONTE SERRADA	
FORUM DE POMERODE	FORUM DE RIO DO CAMPO	
FORUM DE PORTO BELO	FORUM DE RIO DO SUL	
FORUM DE PORTO UNIAO	FORUM DE SAO BENTO DO SUL	
FORUM DE PRESIDENTE GETULIO	FORUM DE SAO CARLOS	
FORUM DE QUILOMBO	FORUM DE SAO JOAO BATISTA	
FORUM DE RIO DO OESTE	FORUM DE SAO JOAQUIM	
FORUM DE RIO NEGRINHO	FORUM DE SAO MIGUEL DO OESTE	
FORUM DE SANTA CECILIA	FORUM DE TAIO	
FORUM DE SANTA ROSA DO SUL	FORUM DE TIJUCAS	
FORUM DE SAO DOMINGOS	FORUM DE TROMBUDO CENTRAL	
FORUM DE SÃO FCO DO SUL	FORUM DE TUBARAO	
FORUM DE SAO JOSE DO CEDRO	FORUM DE TURVO	
FORUM DE SAO LOURENÇO DO OESTE	FORUM DE URUSSANGA	
FORUM DE SEARA	FORUM DE XANXERE	
FORUM DE SOMBRIO	 	
FORUM DE TANGARA	 	
FORUM DE TIMBO	 	
FORUM DE URUBICI	 	
FORUM DE VIDEIRA	 	
FORUM DE XAXIM	 	

Versão compilada em 2 de fevereiro de 2024 por meio da incorporação das alterações introduzidas pela seguinte norma:

– Resolução GP n. 12 de 1° de fevereiro de 2024.