RESOLUÇÃO GP N. 5 DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Resolução GP n. 3 de 12 de janeiro de 2011, que institui a Carteira de Identidade Funcional para magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no desempenho de suas funções legais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo n. 0050257-87.2023.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução GP n. 3 de 12 de janeiro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º......................................................................................................
.................................................................................................................
III – no verso, na hipótese de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça e Avaliador, Comissário da Infância e Juventude e Oficial da Infância e Juventude:
a) os dizeres “Identidade Funcional”, “Válida em todo o território nacional”, e “O titular deste documento tem competência para cumprir mandados de citação, intimação, condução, busca e apreensão e todas as demais ordens judiciais próprias do ofício e previstas na Lei Complementar Estadual n. 500, de 25 de março de 2010, e também o direito ao LIVRE INGRESSO aos locais de diversão públicos, bem como a qualquer outro lugar de acesso ao público onde se encontrem crianças e/ou adolescentes”, na borda superior;
b) a digital do polegar direito, a data de nascimento, o tipo sanguíneo e o fator Rh, a naturalidade e a filiação do portador, no centro; 
c) o local e a data de expedição, e o nome e a assinatura do Presidente do Tribunal de Justiça, na borda inferior.
........................................................................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Resolução GP n. 3 de 12 de janeiro de 2011 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Altamiro de Oliveira
Presidente

ANEXO ÚNICO 
(Resolução GP n. 5 de 24 de janeiro de 2024) 

ANEXO ÚNICO 
(Resolução GP n. 3 de 12 de janeiro de 2011)