RESOLUÇÃO Nº 017/94-GP

Adota no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o Decreto Estadual nº 4.490, de 19 de maio de 1994.

O Desembargador Tycho Brahe Fernandes Neto, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de acordo com o que dispõe o art. 81, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica adotado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o disposto no Decreto Estadual nº 4.490, de 19 de maio de 1994, que trata sobre o tipo de licitação para contratação de bens e serviços de informática.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de  setembro de 1994.

Presidente

Revogada pelo inciso I do art. 62 da Resolução GP n. 78 de 19 de dezembro de 2023.