RESOLUÇÃO GP N. 41 DE 24 DE JULHO DE 2023

Reestrutura as Divisões de Arquivo e de Documentação e Memória do Judiciário, vinculadas à Diretoria de Documentação e Informações do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o esvaziamento de algumas atribuições das seções objeto da reestruturação em razão da adoção do processo eletrônico no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; a consequente necessidade de revisar e aperfeiçoar constantemente a estrutura administrativa para garantir à sociedade maior eficiência nos serviços prestados; o fato de as alterações estruturais previstas nesta resolução não implicarem custo adicional para o erário; e o Processo Administrativo n. 0014050-26.2022.8.24.0710, 

RESOLVE: 

Art. 1º A Seção de Arquivo Temporário, da Divisão de Arquivo, da Diretoria de Documentação e Informações, fica transformada em Seção de Documentos Permanentes, vinculada à Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, e passa a ter as seguintes atribuições:
I – higienizar os processos judiciais e administrativos de guarda permanente;
II – catalogar, classificar e descrever os processos de guarda permanente em sistema próprio;
III – atender aos pedidos de realização de pesquisa de cunho acadêmico, científico ou histórico; e
IV – realizar outras atividades compatíveis com o âmbito de atuação, por determinação da chefia. 

Art. 2º A Seção de Análise e Eliminação de Autos Findos e Documentos, vinculada à Divisão de Documentação e Memória do Judiciário da Diretoria de Documentação e Informações, fica transferida para a Divisão de Arquivo, com as seguintes atribuições:
I – efetuar a análise, a identificação e a separação dos documentos administrativos produzidos pela Secretaria do Tribunal de Justiça e dos processos judiciais físicos findos arquivados;
II – providenciar o preenchimento e a juntada da Listagem de Verificação para Eliminação de Autos Findos – LVEAF ao feito respectivo para posterior elaboração dos Editais de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais – ECEPJ;
III – deflagrar o procedimento de eliminação de documentos administrativos e de processos judiciais físicos findos arquivados aptos à eliminação e aplicar a eles o Plano para Amostra Estatística Representativa;
IV – preparar a Listagem de Eliminação de Processos Judiciais – LEPJ e a Lista de Eliminação de Documentos Administrativos;
V – atender aos pedidos de desentranhamento de documentos ou de extração de cópias de peças de processo, deferidos pela Comissão Permanente de Avaliação Documental ou pelo Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos; e
VI – realizar outras atividades compatíveis com o âmbito de atuação, por determinação da chefia.

Art. 3º Ficam redefinidas as atribuições da Seção de Museu, vinculada à Divisão de Documentação e Memória do Judiciário da Diretoria de Documentação e Informações, nos seguintes termos:
I – analisar a aquisição de objetos isolados e acervos, providenciando, quando for o caso, a coleta e doações;
II – elaborar e implementar o Plano Museológico, ferramenta básica para o planejamento estratégico do Museu do Judiciário Catarinense, sob a supervisão do Chefe da Divisão da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, e revisá-lo, pelo menos a cada 10 (dez) anos, em consonância com a Lei nacional n. 11.904, de 14 de janeiro de 2009;
III – realizar pesquisa com vistas ao recolhimento, à classificação e à exposição de objetos e documentos que representam o patrimônio cultural do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;
IV – organizar, guardar e preservar os processos, documentos, livros, armas, móveis e utensílios identificados como históricos pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;
V – inventariar a documentação do acervo;
VI – zelar pela segurança e manutenção permanente do acervo histórico do Poder Judiciário catarinense, de acordo com as normas do Comitê Internacional de Segurança em Museus – ICOM;
VII – propor a realização de eventos culturais e mostras permanentes, temporárias e itinerantes do acervo para visitação pública, e responsabilizar-se pela sua organização e execução caso acolhida a proposição;
VIII – providenciar material informativo relacionado às exposições e eventos atinentes à memória do Poder Judiciário catarinense;
IX – recepcionar os visitantes do Museu do Judiciário Catarinense;
X – promover a visitação mediada do Museu do Judiciário Catarinense, mediante agendamento prévio com a chefia de Seção do Museu, inclusive fora do horário de expediente forense, no período matutino ou noturno;
XI – coordenar as atividades administrativas do Museu do Judiciário Catarinense e o funcionamento da Capela Ecumênica do Judiciário catarinense;
XII – efetuar o registro de visitações realizadas nas dependências do Museu do Judiciário Catarinense, disponibilizando, de forma visível, na área de acolhimento dos visitantes, um livro para sugestões e reclamações;
XIII – manifestar-se em processos relativos ao descarte, à baixa, à transferência e ao empréstimo de bens que compõem o acervo do Museu do Judiciário Catarinense;
XIV – reproduzir documentos históricos por meio de equipamento eletrônico que não prejudique a sua qualidade e conservação; e
XV – realizar outras atividades compatíveis com o âmbito de atuação, por determinação da chefia.

Art. 4º A Resolução GP n. 31 de 5 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 2º .............................................................................................
Parágrafo único. .............................................................................
..........................................................................................................XI – eliminar autos findos e documentos arquivados; e 
XII – exercer outras atividades no âmbito de atuação do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina por determinação do Diretor de Documentação e Informações.” (NR)

Art. 5º A Resolução GP n. 38 de 7 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º.............................................................................................
I – classificar e armazenar os processos aptos à digitalização;
II – higienizar processos, retirar a capa, clipes, grampos, colagens de documentos, entre outras tarefas de modo a tornar eficiente a escanerização;
III – escanerizar o processo e conferir a qualidade das imagens, excluindo as páginas em branco;
IV – remeter os arquivos digitais para importação pelo sistema eletrônico respectivo; e
V – realizar outras atividades compatíveis com o âmbito de atuação, por determinação da chefia.” (NR)

Art. 6º O Anexo IV da Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução. 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:
I – o inciso III do parágrafo único do art. 1º, o § 1º do art. 4º e o § 1º do art. 5º da Resolução GP n. 31 de 5 de julho de 2016;
II – a Resolução GP n. 11 de 27 de março de 2019; e
III – os incisos III e IX do §1º do art. 8º da Resolução GP n. 32 de 5 de julho de 2017.  

Art. 8º Esta resolução entrará em vigor em 2 de outubro de 2023. 

Desembargador João Henrique Blasi 
Presidente 

ANEXO ÚNICO 
(Resolução GP n. 41 de 24 de julho de 2023)

ANEXO IV
(Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006)

Revogada pelo inciso V do art. 32 da Resolução GP n. 76 de 18 de dezembro de 2023