RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 32 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023   

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016, que institui o Programa Estadual de Digitalização de Processos nas Unidades Judiciárias do Primeiro Grau e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0055891-64.2023.8.24.0710,   

Art. 1º O § 3º do art. 13 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13......................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º Os casos excepcionais, em que forem detectadas dificuldades para o cumprimento do disposto no inciso I e no § 1º deste artigo, serão analisados e resolvidos pela Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR)  

Art. 2º Ficam revogados o inciso II do caput do art. 13, o parágrafo único do art. 14, os arts. 15, 16, 18 e 21 e o título do Capítulo IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

  Desembargador Altamiro de Oliveira
Presidente  

Desembargadora Denise Volpato  
Corregedora-Geral da Justiça