RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 30 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0013524-59.2022.8.24.0710,
 
RESOLVEM:
 
Art. 1º O art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º Os índices de produtividade das unidades judiciárias descritas no Anexo Único desta resolução serão avaliados trimestralmente pelo Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.  
 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.   

Desembargador Altamiro de Oliveira
Presidente

Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça

 
 
 ANEXO ÚNICO  
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 15 de dezembro de 2023)
   
ANEXO ÚNICO  
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022)

 
Unidade judiciária 	Quantitativo 	Prazo máximo de duração 	
Unidade Estadual de Direito Bancário 	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado 	30/06/2024	
Unidade Regional de Execuções Fiscais, Municipais e Estaduais 	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado 	30/06/2024
	
Juízes participantes do “Programa Lar Legal” 	3 (três) servidores cooperadores por juiz participante do programa 	30/06/2024
	
Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara Única da comarca de Garopaba 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital 	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado 	30/06/2024
	
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara Cível da comarca de Brusque 	1 (um) servidor cooperador	30/06/2024
	
2ª Vara Cível da comarca de Brusque 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
3ª Vara Cível da comarca de Blumenau 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara Cível da comarca de Itajaí 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
2ª Vara Cível da comarca de Palhoça 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
2ª Vara Cível da comarca de Laguna 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Biguaçu 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
2ª Vara da comarca de Jaguaruna 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
2ª Vara Cível da comarca de Içara 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024	
2ª Vara Cível da comarca de Indaial 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024	
2ª Vara Cível da comarca de Gaspar 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
3ª Vara Cível da comarca de Itajaí 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Brusque 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
Unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal da comarca de Joaçaba 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
1ª Vara Cível da comarca de São José 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara da comarca de Fraiburgo 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de São Bento do Sul 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
4ª Vara Cível da comarca de Itajaí 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara da Família da comarca de Blumenau 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara da Família da comarca de Itajaí 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Blumenau 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara Cível da comarca de Içara 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
Juizado Especial Cível da comarca da Capital - Foro Distrital do Continente 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
1ª Vara Criminal da comarca de São José 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí 
 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara de Execução Fiscal Estadual da comarca da Capital 	6 (seis) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
2ª Vara da comarca de Porto Belo 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara Única da comarca de Turvo 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara da Infância e Juventude da comarca da Capital 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara Criminal da comarca de Navegantes 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
2ª Vara Cível da comarca de Joinville 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara Única da comarca de Ascurra 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara da comarca de Araquari 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
4ª Vara Cível da comarca de São José 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
Vara Criminal da comarca de Imbituba 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
1ª Vara da comarca de Barra Velha 	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
1ª Vara da comarca de Ituporanga 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara Única da comarca de Capivari de Baixo 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara Única da comarca de Abelardo Luz 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca da Capital 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara da Família, Idosos, Órfãos e Sucessões da comarca de Jaraguá do Sul 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara da Família e Órfãos da comarca da Capital - Foro do Norte da Ilha	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
3ª Vara Cível da comarca de São José	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
2ª Vara Criminal da comarca de São José	1 (um) servidor cooperador 	30/06/2024
	
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Jaraguá do Sul	4 (quatro) servidores cooperadores 	30/06/2024
	
1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau	2 (dois) servidores cooperadores
	30/06/2024	
Vara Criminal da comarca de Rio do Sul	2 (dois) servidores cooperadores
	30/06/2024