RESOLUÇÃO GP N. 74 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023  

Altera a Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985.  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0016022-02.2020.8.24.0710,  
   
RESOLVE:  
   
Art. 1º A ementa da Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o expediente no foro judicial.” (NR)

Art. 2º A Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985 passa a vigorar com as seguintes alterações:  
 
“Art. 1º Além dos feriados nacionais e dos feriados para efeitos forenses, constantes no Anexo Único, não haverá expediente no foro judicial na segunda-feira de Carnaval, na quinta-feira da Semana Santa, no dia de comemoração do Funcionário Público e no dia de comemoração de Corpus Christi.” (NR)

“Art. 2º Fica suspenso o expediente no foro judicial nos municípios-sede de comarca, nos dias considerados feriados municipais, nos termos do inciso III do art. 1º e do art. 2º da Lei n. 9.093, de 12 de setembro de 1995.” (NR)
 
Art. 3º O Anexo Único da Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985 passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo Único desta resolução.

Art. 4º Fica revogado o art. 4º da Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

  Desembargador Altamiro de Oliveira 
 Presidente 

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 74 de 12 de dezembro de 2023)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985)

FERIADOS NACIONAIS	
Data	Fundamento	Norma de regência	
1º de janeiro	Confraternização Universal	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
21 de abril	Tiradentes	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949 	
1º de maio	Dia do Trabalho	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
7 de setembro	Independência do Brasil	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
12 de outubro	Dia da Padroeira do Brasil	Lei nacional n. 6.802, de 30 de junho de 1980	
2 de novembro	Finados	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949 	
15 de novembro	Proclamação da República	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	
25 de dezembro	Natal	Lei nacional n. 662, de 6 de abril de 1949	

FERIADOS PARA EFEITOS FORENSES	
Dia	Fundamento	Norma de regência	
Terça-feira de Carnaval		Lei nacional n. 1.408, de 9 de agosto de 1951	
Sexta-feira Santa		Lei nacional n. 1.408, de 9 de agosto de 1951	
8 de dezembro	Dia da Justiça	Decreto-lei nacional n. 8.292, de 5 de dezembro de 1945