RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 31 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 20 de setembro de 2007, que institui o Sistema de Gerência de Cobrança de Custas Finais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 e o exposto no Processo Administrativo n. 0020615-69.2023.8.24.0710,
 
RESOLVEM:
 
Art. 1º Fica revogada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 20 de setembro de 2007.
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

Desembargador Altamiro de Oliveira
Presidente 

Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça