RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a competência e a instalação de vara criada pela Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010, e transformada em vara de entrância especial pela Lei Complementar estadual n. 659, de 5 de novembro de 2015, na comarca de Rio do Sul, redefine a competência das Varas Únicas das comarcas de Ascurra, Rio do Campo, Rio do Oeste, Presidente Getúlio e Taió, da 1ª Vara de Ibirama, da 1ª Vara de Ituporanga e da 1ª Vara de Trombudo Central, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto nos arts. 4º, 5º e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006, no inciso III do art. 2º da Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010, e no inciso I do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 659, de 5 de novembro de 2015; e o exposto no Processo Administrativo n. 24733/2016,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL

Art. 1º Fica denominada Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul a unidade judiciária criada pela Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010, e transformada em vara de entrância especial pelo inciso I do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 659, de 5 de novembro de 2015.

Art. 2º O Juiz de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul terá competência privativa para: (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
I – processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Presidente Getúlio, Taió e Trombudo Central que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; e (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca de Rio do Sul. (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I deste artigo as ações de natureza tipicamente civil. (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
§ 2º Os processos especificados no inciso I deste artigo em tramitação na 2ª Vara da comarca de Ibirama, na 1ª Vara da comarca de Ituporanga, na 1ª e na 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul, na 1ª Vara da comarca de Trombudo Central e nas Varas Únicas das comarcas de Ascurra, Rio do Campo, Rio do Oeste, Presidente Getúlio e Taió serão redistribuídos à Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul. (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
§ 3º Os atos de comunicação processual serão cumpridos, se for o caso, pelos juízos de direito das comarcas mencionadas no inciso I deste artigo, dispensada a expedição de cartas precatórias, conforme regulamentado pelo Conselho da Magistratura (art. 15 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006). (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
§ 4º Competirá às comarcas de origem a digitalização dos processos que serão redistribuídos para a Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul, a guarda dos autos físicos digitalizados e sua posterior destinação ambiental adequada, nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 2 de dezembro de 2015. (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
§ 5º Competirá à Divisão de Tramitação Remota de Direito Bancário a intimação das partes e de seus procuradores após o trânsito em julgado do processo eletrônico, bem como a cientificação da comarca de origem da ação para que esta adote as providências referidas no § 4º deste artigo. (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)

Art. 3º Na Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul o procedimento judicial será exclusivamente eletrônico e obedecerá às diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013 e na legislação em vigor. (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
Parágrafo único. O setor de distribuição da comarca de Rio do Sul será responsável pelo serviço de distribuição das peças dirigidas à Vara Regional de Direito Bancário. (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)

Art. 4º Ficam excluídos da redistribuição de que trata o § 2º do art. 2º desta resolução os processos: (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
I – julgados que tenham sentença ainda sujeita a recurso ou que, em face de interposição de recurso, devam ser remetidos a instância superior; (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
II – baixados de instância superior com sentença a ser liquidada ou cumprida; (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
III – em fase de liquidação e/ou de cumprimento de sentença; (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
IV – no aguardo somente da prática de atos consectários à sentença (emissão de alvarás ou de mandado de cancelamento de penhora, atos administrativos relacionados à cobrança de custas finais, etc.); e (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)
V – arquivados definitivamente. (Revogado pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023)

CAPÍTULO II
DA REDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL

Seção I
Das Comarcas de Ascurra, Rio do Campo, Rio do Oeste, Presidente Getúlio e Taió

Art. 5º Remanesce a competência dos juízes de direito das comarcas de Ascurra, Rio do Campo, Rio do Oeste, Presidente Getúlio e Taió para processar as cartas precatórias e as cartas de ordem extraídas dos processos especificados no inciso I do art. 2º desta resolução, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca.

Seção II
Da Comarca de Ibirama

Art. 6º A alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 1º da Resolução TJ n. 16 de 4 de junho de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.......................................................................................................
I –..............................................................................................................
a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), exceto os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul;
.................................................................................................................. II – cumprir as cartas de ordem e as cartas precatórias no âmbito de sua competência, bem como os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca.
........................................................................................................” (NR)

Seção III
Da Comarca de Ituporanga

Art. 7º A alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 1º da Resolução TJ n. 15 de 17 de outubro de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.......................................................................................................
I –..............................................................................................................
a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), exceto os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul;
.................................................................................................................. II – cumprir as cartas de ordem e as cartas precatórias no âmbito de sua competência, bem como os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca.
........................................................................................................” (NR)

Seção IV
Da Comarca de Trombudo Central

Art. 8º A alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 2º da Resolução TJ n. 69 de 16 de dezembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.......................................................................................................
I –..............................................................................................................
a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), exceto os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca da Rio do Sul;
..................................................................................................................
II – cumprir as cartas de ordem e as cartas precatórias no âmbito de sua competência, bem como os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca.” (NR)

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul, as competências definidas nesta resolução e a jurisdição da unidade poderão ser revistas.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a alínea “h” do inciso I do art. 2º da Resolução TJ n. 16 de 4 de junho de 2014.

Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de instalação da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 

Des. Torres Marques
PRESIDENTE

Revogada parcialmente pelo inciso I do art. 14 da Resolução TJ n. 43 de 18 de outubro de 2023.