RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 28 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 24 de março de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação para as atividades relacionadas às audiências de conciliação nas unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição com competência para o Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0010041-84.2023.8.24.0710, 
  
RESOLVEM: 

Art. 1º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 24 de março de 2023 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador Altamiro de Oliveira
Presidente 

Desembargadora Denise Volpato 
Corregedora-Geral da Justiça 

 ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28 de 12 de dezembro de 2023)
 
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 24 de março de 2023)

Quantitativo máximo de servidores em regime de cooperação por mês	Marco temporal final para a prestação de serviço em regime de cooperação	
50	Até 31/12/2024