RESOLUÇÃO CM N. 21 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
 
Disciplina a cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
 
 
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0020615-69.2023.8.24.0710, 
 
RESOLVE: 
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º Esta resolução estabelece regras para a cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PJSC. 
 
Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se: 
I – créditos judiciais: a Taxa de Serviços Judiciais – TSJ e as despesas processuais, previstas na Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, as multas e outros valores decorrentes de decisão judicial; 
II – créditos extrajudiciais: aqueles não tratados no inciso I do caput deste artigo, a exemplo da taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, das multas contratuais e dos créditos decorrentes de decisões administrativas; e 
III – créditos judiciais ou extrajudiciais não tributários: aqueles que não são provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. 
 
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS
 
Art. 3º Após certificado o trânsito em julgado do processo judicial pelo setor competente, a unidade judicial ou a Seção de Preparo, Custas e Recolhimento da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual da Diretoria-Geral Judiciária – DCDP/DGJ, no âmbito de suas competências, conferirá e, eventualmente, complementará os seguintes dados no sistema eproc para o lançamento dos créditos judiciais:  
I – o nome completo do devedor; 
II – o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor; 
III – o endereço atualizado do devedor;
IV – o cadastro de entidades e de representantes legais; 
V – o registro da concessão total ou parcial da gratuidade da justiça, ou o registro da não concessão do benefício; e  
VI – o valor da causa. 
 
Art. 4º Após confirmados os dados de que trata o art. 3º desta resolução pelo setor competente, a unidade judicial ou a Seção de Preparo, Custas e Recolhimento – DCDP/DGJ, no âmbito de suas competências, verificará a existência de valores a recolher e, em caso positivo, procederá ao lançamento dos créditos judiciais.
 
Art. 5º O crédito extrajudicial será apurado pela unidade administrativa responsável e lançado no sistema de gestão de créditos com no mínimo os seguintes dados: 
I – o nome completo do devedor; 
II – o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor; 
III – o código de identificação do crédito; 
IV – o valor devido; e 
V – a data de vencimento do crédito.
  
CAPÍTULO III 
DAS FASES DA COBRANÇA DO CRÉDITO 
 
Art. 6º Após o lançamento do crédito, o devedor será intimado para o pagamento da quantia devidamente atualizada. 
I – em se tratando de crédito judicial, a intimação será: 
a) na pessoa de seu advogado, por meio do portal do sistema eproc;  
b) no domicílio judicial eletrônico; ou 
c) por ofício com aviso de recebimento – AR, a ser expedido em sistema administrativo próprio, caso não haja registro de procuração nos autos ou o único advogado do devedor esteja com o registro suspenso.  
II – em se tratando de crédito extrajudicial, por ofício com aviso de recebimento – AR, a ser expedido em sistema administrativo próprio. 
§ 1º No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC a intimação de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, será realizada pelo setor responsável pelo lançamento do crédito. 
§ 2º Na intimação de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, será registrado no sistema eproc o prazo de 5 (cinco) dias para o advogado ter ciência da cobrança.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não interfere na data de vencimento da guia de pagamento. 

Art. 7º Frustrada a entrega do ofício com AR de que tratam a alínea “c” do inciso I e o inciso II do caput do art. 6º desta resolução, a intimação do devedor deverá ocorrer por meio de edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 8º A ausência de quitação do crédito lançado, ainda que o devedor não esteja representado por advogado habilitado nos autos, não impedirá a baixa definitiva do processo judicial.

Art. 9º Não efetuado o pagamento após a intimação nos termos da alínea “a” do inciso I do caput do art. 6º desta resolução, o devedor poderá ser notificado por ofício para efetuá-lo.  
Parágrafo único. O ofício de que trata o caput deste artigo será expedido em sistema administrativo próprio. 

Art. 10. O crédito vencido e não pago poderá ensejar ao devedor restrição quanto à obtenção de Certidão Negativa de Débitos – CND junto à Fazenda Estadual.  
 
Art. 11. O crédito vencido e não pago poderá ser encaminhado para protesto extrajudicial e/ou ser inscrito em dívida ativa.  
§ 1º O protesto extrajudicial será dispensado quando o valor da dívida for inferior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo. 
§ 2º Serão inscritos em dívida ativa os créditos vencidos e não pagos passíveis de execução fiscal pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina.
§ 3º Inscrito em dívida ativa, o débito vencido e não pago somente poderá ser quitado junto à Fazenda Estadual, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare. 
§ 4º Não serão inscritos em dívida ativa os créditos vencidos e não pagos de titularidade de terceiros, cobrados pelo PJSC.
 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 12. O devedor poderá parcelar o seu débito não tributário extrajudicial: 
I – em até 12 (doze) parcelas, quando o parcelamento se der por meio de cartão de crédito; ou 
II – em até 10 (dez) parcelas mensais, quando o parcelamento se der por meio de boleto bancário, observadas ainda as seguintes regras: 
a) o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); 
b) o não pagamento da primeira parcela implicará a exclusão do parcelamento; e 
c) o não pagamento de qualquer uma das parcelas impedirá novo parcelamento considerando os mesmos débitos. 
§ 1º Cada parcela mensal de que trata o inciso II do caput deste artigo será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. 
§ 2º No caso dos valores inscritos em dívida ativa, eventual parcelamento deverá ser solicitado à Fazenda Estadual e estará sujeito às regras próprias dessa instituição.
  
Art. 13. Deferida a justiça gratuita após o trânsito em julgado e no curso da cobrança, a unidade judicial ou a Seção de Preparo, Custas e Recolhimento – DCDP/DGJ, no âmbito de suas competências, deverá realizar os registros devidos no sistema eproc para garantir a exclusão do crédito do fluxo de cobrança. 
 
Art. 14. Compete à Diretoria de Orçamento e Finanças:  
I – proceder às intimações de que tratam a alínea “c” do inciso I e o inciso II do caput do art. 6º desta resolução;  
II – realizar a intimação por edital de que trata o art. 7º desta resolução;
III – realizar a notificação de cobrança de que trata o art. 9º desta resolução;  
IV – comunicar o impedimento de emissão de Certidão Negativa de Débitos – CND; 
V – enviar os créditos vencidos e não pagos para protesto extrajudicial; e 
VI – enviar os créditos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa. 

Art. 15. Fica revogado o § 2º do art. 8º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019. 

Art. 16. Esta resolução entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

Desembargador Altamiro de Oliveira
Presidente