RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 24 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018, que dispõe sobre a coleta, o transporte, a armazenagem, a destruição e a destinação final de bens apreendidos judicialmente no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0014307-17.2023.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12. O processo de destruição e/ou descaracterização ocorrerá sob a supervisão de servidores designados pelo diretor-geral administrativo, do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e/ou por policiais militares da Casa Militar do Tribunal de Justiça, que assinarão termo de lacre e deslacre (Anexo II) do veículo e emitirão certidão de destruição de bens apreendidos (Anexo IV).” (NR)

“Art. 13. Os bens apreendidos que, devido a suas características, não puderem ser destruídos ou descaracterizados em razão de problemas técnicos, equipamentos inadequados, risco à segurança ou outro motivo serão identificados em certidão de justificativa de não destruição (Anexo V), assinada pelos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e/ou por policiais militares da Casa Militar do Tribunal de Justiça designados que acompanharem o processo de destruição e pelo responsável técnico da empresa contratada, indicando o procedimento e agendamento oportuno da destruição.” (NR)
 
Art. 2º Os Anexos I, IV e V da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018 passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta resolução.
 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 23 de outubro de 2023)

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018)
 
Termo de Encaminhamento de Apreensões n. ___/____

Em __/__/____, em cumprimento ao determinado nos autos pelo(a) juiz(íza) de direito da comarca de ____________, eu, _____________, chefe da Secretaria do Foro, encaminho os bens apreendidos descritos na relação abaixo para destruição, conforme o contrato n. ___/___, firmado com a empresa __________________________________.

NÚMERO	NÚMERO DO PROCESSO	CONTROLE	DESCRIÇÃO DO BEM APREENDIDO	

				

				

				

________________________________________________
Nome e assinatura do(a) juiz(íza) de direito

________________________________________________
Nome, matrícula e assinatura do(a) chefe da Secretaria do Foro

ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 23 de outubro de 2023)

ANEXO IV
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018)

Certidão de Destruição de Bens Apreendidos
 
Certifico que, no dia _________ do mês de _________ do corrente ano, efetuamos a pesagem (doc. __________), a conferência do Termo de Lacre e Deslacre (doc. _________) e o rompimento do lacre n. _______ e acompanhamos pessoalmente o descarregamento e a destruição de ____________ quilogramas de bens apreendidos, bens inservíveis e documentos sigilosos, desembarcados do veículo de placa ______, oriundos dos fóruns de ________________, conforme o objeto do contrato _________, nas dependências da empresa ________________.
O processo de destruição dos bens aprendidos, bens inservíveis e documentos se iniciou às _______ horas do dia ______ e terminou às ______ horas do dia ________.
Na oportunidade, foram descarregadas ____ bombonas pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, as quais, esvaziadas, ficaram sob a guarda da contratada.
Conforme o contrato, os resíduos do processo de destruição deverão ser encaminhados à destinação final adequada à legislação ambiental, por meio de processos que garantam a rastreabilidade dos resíduos.
Junte-se aos autos dos processos administrativos de coleta esta certidão e os termos de lacre e deslacre, e encaminhe-se às Secretarias de Foro acima nominadas para conhecimento e registro.

Florianópolis, ___ de ____________ de _______.

___________________________________
Nome, matrícula e assinatura
 Servidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina ou Policial Militar da Casa Militar do Tribunal de Justiça

___________________________________
Nome, matrícula e assinatura
Servidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina ou Policial Militar da Casa Militar do Tribunal de Justiça

ANEXO III
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 23 de outubro de 2023)

ANEXO V
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018)
Certidão de Justificativa de Não Destruição

Florianópolis,_____________
Ref.: destruição bens apreendidos
Contrato___/___

Certifico que os bens apreendidos encaminhados para destruição, oriundos do Fórum da Comarca de _________________________________________________, conforme consta do Termo de encaminhamento de Apreensões nº_____________, do processo administrativo nº_______________ e do  processo judicial nº ____________, devido às suas características, não podem ser destruídos ou descaracterizados imediatamente na sede da contratada pelos seguintes motivos:

•	Problemas técnicos;
•	Equipamentos inadequados;
•	Riscos à segurança;
•	Outros
(especificar)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

A contratada deverá indicar o procedimento a ser adotado para viabilizar a destruição e/ou descaracterização, e agendar nova data.

(Assinatura do responsável da contratada)			
Nome:			
			
(Assinatura do servidor designado ou do policial militar da Casa Militar)		(Assinatura do servidor designado ou do policial militar da Casa Militar)
	
Nome:		Nome:	
Matrícula:		Matrícula:	
			
(Assinatura do servidor designado ou do policial militar da Casa Militar)
		(Assinatura do servidor designado ou do policial militar da Casa Militar)
	
Nome:		Nome:	
Matrícula:		Matrícula: